DECRETO Nº 12.834, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

DECRETO Nº 12.834, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de
2021, que regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12
de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a
prorrogação do período de suprimento dos contratos
de compra e venda de energia do Programa de
Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
14.182, de 12 de julho de 2021,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de
2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento
dos contratos de compra e venda de energia elétrica do Programa de Incentivo às
Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, sob gestão da Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, nos termos do disposto
no art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002." (NR)
"Art. 3º A ENBPar celebrará termo aditivo para a prorrogação da vigência dos
contratos de compra e venda de energia do Proinfa, consideradas as manifestações
de concordância protocoladas até 7 de julho de 2025 pelos geradores contratados no
âmbito do Proinfa.
§ 1º .......................................................................................................................
I - a prorrogação de vigência do contrato pelo prazo de vinte anos, contado da
data de vencimento do contrato atual, ou por prazo inferior mediante solicitação do
gerador;
II - o preço correspondente ao preço-teto do Leilão de Energia Nova - LEN A-6,
de 18 de outubro de 2019, para empreendimentos sem outorga, corrigido pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir de outubro de 2019, mês de
realização do referido leilão, até a assinatura do aditivo;
........................................................................................................................................
VI - o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo como referência para o
reajuste do preço-teto;
VII - a possibilidade de o gerador, a seu critério, reduzir o total de energia a ser
contratado em comparação ao estabelecido no contrato original, vedada a alteração
do montante após assinatura do termo aditivo de que trata o caput; e
VIII - que os efeitos do disposto nos incisos II, III e VI terão eficácia a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da assinatura do termo aditivo do contrato e
que sua aplicação alcançará as disposições durante o período contratual.
§ 2º A assinatura do termo aditivo de que trata o caput deverá ocorrer até 31
de março de 2026.
§ 3º A não assinatura do termo aditivo até a data estabelecida no § 2º
implicará:
I - vedação de a ENBPar formalizar a prorrogação; e
II - renúncia à prorrogação contratual por parte do gerador." (NR)
"Art. 4º .................................................................................................................
I - para o gerador de fonte hidrelétrica: R$ 285,00/MWh (duzentos e oitenta e
cinco reais por megawatt-hora);
II - para o gerador de fonte eólica: R$ 189,00/MWh (cento e oitenta e nove
reais por megawatt-hora); e
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 5º ..................................................................................................................
Parágrafo único. Ao gerador que celebrar termo aditivo na forma do caput será
assegurada a manutenção do mecanismo estabelecido no art. 1º da Lei nº 13.203, de
8 de dezembro de 2015, pelo mesmo período de vigência dos contratos prorrogados,
com a possibilidade de exercício pelo gerador, após essa extensão, da prorrogação
onerosa estabelecida no art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013." (NR)
Art. 2º A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional
S.A. - ENBPar deverá, no prazo de trinta dias, contado da publicação deste Decreto,
publicar, em seu sítio eletrônico, minuta de termo aditivo do contrato padrão e
cronograma de operacionalização da prorrogação dos contratos do Programa de Incentivo
às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, a que se refere o art. 3º do Decreto nº
10.798, de 17 de setembro de 2021.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.798, de 17
de setembro de 2021:
I - o art. 2º;
II - os incisos IV e V do § 1º do art. 3º; e
III - o art. 6º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Silveira de Oliveira
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 72, de 26 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor ALEXANDRE PEÑA GHISLENI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de
Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do
Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, no Estado Independente da Papua
Nova Guiné, nas Ilhas Salomão, na República de Fiji, na República de Nauru e na República
de Vanuatu.