DECRETO Nº 12.831, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

DECRETO Nº 12.831, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação,
o imóvel rural denominado Horto Florestal CESA Vitória
das Missões, localizado no Município de Vitória das
Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso XXIV,
da Constituição, no art. 2º, caput, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que
consta do Processo Incra/SR/RS nº 54000.083261/2024-61 do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - Incra,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel
rural denominado Horto Florestal CESA Vitória das Missões, localizado no Município de
Vitória das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, com área de cento e vinte e um
hectares, oitenta e sete ares e setenta e nove centiares, com perímetro descrito no
Processo Incra/SR/RS nº 54000.083261/2024-61 do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - Incra.
Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não
outorga efeitos indenizatórios a particular em relação aos semoventes, às máquinas e aos
implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas:
I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e
II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou
ineficácia por outros fundamentos.
Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na
forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial do imóvel de que trata o art. 1º.
§ 1º O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar
administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins
de exclusão da indenização.
§ 2º O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito
de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede
a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público
relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial
energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com a criação
do projeto de assentamento, na forma prevista na legislação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira