DECRETO Nº 12.830, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

DECRETO Nº 12.830, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, a fração de área inserida no imóvel
rural denominado Fazenda Cascimba, localizado no
Município de Apiaí, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso XXIV,
da Constituição, no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no art. 2º,
caput, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e de acordo com o que
consta do Processo Incra/SR/SP nº 54000.033781/2025-12 do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - Incra,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, a fração
de área correspondente a setenta e seis hectares, sessenta e nove ares e vinte e dois
centiares, inserida no imóvel rural denominado Fazenda Cascimba, localizado no Município
de Apiaí, Estado de São Paulo, com área total de mil setecentos e cinco hectares, vinte ares
e vinte e quatro centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/SP nº
54000.033781/2025-12 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto
não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas
e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou discriminação, às
áreas:
I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e
II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou
ineficácia por outros fundamentos.
Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na
forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial do imóvel de que trata o art. 1º.
§ 1º O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar
administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins
de exclusão da indenização.
§ 2º O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede
a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público
relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial
energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com a criação
do projeto de assentamento, na forma prevista na legislação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira