ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 3, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 3, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle para importação de uísque com selagem no Exterior.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB
nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.008224/2026-71, declara:
Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de 6.144 (seis mil, cento e quarenta e quatro) selos de controle de Uísque Amarelo ao estabelecimento importador MÖET HENNESSY DO BRASIL
- VINHOS E DESTILADOS LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09 e Registro Especial de Importador nº 10106/067, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos
e engarrafados por The Glenmorangie Company Ltda., localizado em MacDonald House, The Alba Campus, Livingston, West Lothian EH547LW, Scotland, UK:
. .Descrição do Produto .Marca Comercial .Capacidade .Graduação
Alcoólica
.Unidades
Importadas
. .CAIXAS CONTENDO 06 GARRAFAS DE 750ML DE UISQUE ESCOCES, MARCA ARDBEG, 10 ANOS, DE PURO MALTE, GRAU ALCOOLICO
46%, EM 100 CAIXAS DE PAPELÃO.
.Ardbeg .750 ml .46% .600
. .CAIXAS CONTENDO 06 GARRAFA DE 750ML DE UISQUE ESCOCES, MARCA GLENMORANGIE, 12 ANOS, DE PURO MALTE, COM
CARTUCHO, GRAU ALCOOLICO 43%, EM 880 CAIXAS DE PAPELÃO.
.Glenmorangie .750 ml .46% .5280
. .CAIXAS CONTENDO 06 GARRAFAS DE 750ML DE UISQUE ESCOCES INFINITA, MARCA GLENMORANGIE, 18 ANOS, DE PURO MALTE,
COM CARTUCHO, GRAU ALCOOLICO 43%, EM 44 CAIXAS DE PAPELÃO.
.Glenmorangie .750 ml .43% .264
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LEANDRO TESSARO RAMOS