ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27
de outubro de 2016, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto no §
1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de
dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº
55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do
Espírito Santo, no dia 23 de janeiro de 2026, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-
81, na forma do § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Art. 1º Os itens 59 e 60 ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de
27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, com as
seguintes redações:
"ANEXO II
ESPÍRITO SANTO
. .ITEM .RAZÃO SOCIAL .CNPJ
. .59 .ED&F MAN VOLCAFE BRASIL LTDA. .33.729.690/0033-50
. .60 .BRASIL COMERCIO DE CAFE LTDA. .27.151.448/0001-62
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA