ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de
2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para
usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio
ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do
art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no
§ 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e
Planejamento do Estado do São Paulo, no dia 21 de janeiro de 2026, na forma do inciso
I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº
12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 48 e 49 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de
São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020,
publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes
redações:
"
. .Unidade Federada: SÃO PAULO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .48 .SP .01.409.315/0001-50 .138.374.497.115 .ETAGE INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
. .49 .SP .44.021.095/0001-03 .332.016.980.118 .LIEBHERR BRASIL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA