ATO Nº 1.010, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Anui ao uso de equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações constantes do processo nº 53500.003493/2026-11. Este Ato entra em vigor na data da publicação deste extrato no Diário Oficial da União. VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente
ATO Nº 1.010, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 27/01/2026