PORTARIA SECEX Nº 470, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO IV
TERMO DE COMPROMISSO DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN)
À Senhora
Valéria Torres Amaral Burity
[DOCUMENTO EM PAPEL TIMBRADO DO MUNICÍPIO]
Nome do município, data.
Secretária Extraordinária de Combate à Fome e à Pobreza
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Assunto: Termo de Compromisso de Adesão ao Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - Sisan.
Senhora Secretária,
O Município de xxxxxx, Estado xxxxxx, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxx, neste
ato representado por seu/sua Prefeito(a) xxxxxx, vem por meio deste, manifestar o
compromisso em aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan),
no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de assinatura do presente
Termo
Atenciosamente,
______________________
Prefeito(A)
ANEXO ÚNICO
COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 846, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
.ITEM .CÓDIGO
NCM
.DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA
DO II
.COTA
GLOBAL
.COTA
MÁXIMA
INICIAL POR
EMPRESA
VIGÊNCIA
.A .1109.00.00 .Glúten de trigo, mesmo seco .0% .28.000
toneladas
.840
toneladas
21/01/2026 a
20/01/2027
B 2106.90.90 .Outras 0% 1.750
toneladas
N/A 21/01/2026 a
20/01/2027
Ex 042 - Preparações alimentícias de base, apresentadas a granel sob a forma de pó, compostas de
proteínas do soro de leite extensamente hidrolisada, óleos vegetais, óleo de peixe, galacto-
oligossacarídeos, cloreto de colina, L-carnitina, vitaminas e minerais, destinadas à produção de
fórmulas infantis para lactentes e crianças de primeira infância com intolerância à proteína do leite
da vaca
. . .Ex 043 - Preparações alimentícias de base, apresentadas a granel sob a forma de pó, compostas de
proteínas do soro de leite extensamente hidrolisada, óleos vegetais, óleo de peixe, vitaminas e
minerais, destinadas à produção de fórmulas infantis para lactentes e crianças de primeira infância
com intolerância à lactose
. . .
B 2106.90.90 .Outras 0% 200
toneladas
N/A 27/02/2026 a
26/02/2027
. . .Ex 030 - Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo
direto, em garrafas plásticas com 200 ml, destinadas à suplementação da nutrição enteral ou oral de
pacientes debilitados com baixa ingestão de proteínas ou com mobilidade limitada, pré e pós-
operatório e pacientes geriátricos com distúrbios neurológicos, à base de proteínas do leite,
maltodextrina, açúcar, óleos vegetais e proteínas isoladas vegetais, contendo minerais e vitaminas
. . .
.A .2915.21.00 .-- Ácido acético .2% .150.000
toneladas
.9.000
toneladas
21/01/2026 a
20/01/2027
.A .2926.10.00 .- Acrilonitrila .0% .8.400
toneladas
.1.500
toneladas
21/01/2026 a
20/01/2027
.A .2933.69.13 .Atrazina .0% .11.500
toneladas
.800
toneladas
03/02/2026 a
01/08/2026
C 3824.99.39 .Outras 0% 192
toneladas
20 toneladas 21/01/2026 a
20/01/2027
. . .Ex 001 - Mistura parcialmente hidrolisada de compostos organossilícicos, constituída por ácido silícico
(H4SiO4), éster tetraetílico hidrolisado (polissilicato de etila ou ortosilicato de tetraetila - TEOS, CAS:
11099-06-2) em teor de 77%; silicato de tetraetila ou ortosilicato de tetraetila - TEOS (CAS: 78-10-4)
em teor de 20% e etanol (álcool etílico CAS: 64-17-5) em teor de 3%; utilizada como agente para a
formação de ligações cruzadas (crosslinking) em polímeros (agente reticulante) e componente de
massa cerâmica para produção de moldes cerâmicos, para uso industrial
. . .
C 3926.90.90 .Outras 0% 1.300
quilogramas
100
quilogramas
21/01/2026 a
20/01/2027
. . .Ex 226 - Disco cilíndrico utilizado como matéria-prima na fabricação de lente de contato rígida gás
permeável (RGP), com diâmetro variando de 12 a 25 mm e espessura de 4 a 12 mm, incolor ou
colorido, constituído por acrilato de fluorossilicone (copolímero)
. . .
.A .5503.30.00 .- Acrílicas ou modacrílicas .0% .5.000
toneladas
.1.200
toneladas
27/02/2026 a
26/02/2027
C 7312.10.90 .Outros 0% 3.000
toneladas
300
toneladas
21/01/2026 a
20/01/2027
. . .Ex 002 - Cabos de aço galvanizado, revestido com camada de zinco de 15 a 30 g/m2, com diâmetro
igual ou superior a 3,8 mm e inferior ou igual a 16,0 mm, gramatura linear de igual ou superior a 59
g/m e inferior ou igual a 820 g/m e construção de 7x7 a 7x19, com torções, sem isolamento e de alta
resistência, apresentados em bobinas, utilizados unicamente para a fabricação de correias
transportadoras
. . .
C 8482.10.10 .De carga radial 0% 1.210
unidades
120 unidades 21/01/2026 a
20/01/2027
. . .Ex 016 - Rolamento rígido de esferas, de uma carreira, de carga radial, composto por anéis de aço
de alta resistência 100Cr6 e esferas de nitreto de silício sinterizado Si3N4, possui tratamento térmico
e diâmetro externo de 360 mm
. . .
B 8529.10.20 .Antenas com refletor parabólico 0% 10 unidades N/A 21/01/2026 a
20/01/2027
Ex 001 - Antena para radar primário em banda L