PORTARIA SECEX Nº 470, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SECEX Nº 470, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece critérios para alocação de cotas para
importação determinadas pela Resolução do Comitê-
Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
nº 846, de 15 de janeiro de 2026, e altera as
Portarias Secex nº 438, de 29 de setembro de 2025,
e nº 447, de 24 de outubro de 2025, em razão da
publicação da Resolução do Comitê-Executivo de
Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 846, de
15 de janeiro de 2026.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 20, inciso XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e
tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior nº 846, de 15 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º A alocação das cotas para importação estabelecidas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 846, de 15 de janeiro de
2026, consignadas no Anexo Único desta Portaria, será realizada em conformidade com as
seguintes regras:
I - a todos os produtos abrangidos pelos códigos da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM constantes do Anexo Único, aplicam-se:
a) os pedidos de licença de importação deverão ser solicitados em formulário
próprio do Módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO
Importação do Portal Único Siscomex;
b) o exame dos pedidos de licença de importação será realizado por ordem de
registro no Módulo LPCO Importação do Portal Único Siscomex; e
c) caso seja constatado o esgotamento da cota global atribuída para
determinado produto, o Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex não
emitirá novas licenças para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença de
importação no Módulo LPCO Importação do Portal Único Siscomex;
II - o importador deverá fazer constar, quando do pedido de licença de
importação no Módulo LPCO Importação, no campo "Detalhamento Complementar do
Produto" da aba "Formulário", para os produtos abrangidos pelos códigos da NCM
constantes dos itens B e C do Anexo Único desta Portaria, a descrição do "Ex" apresentada
na coluna "Descrição", seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada; e
III - somente aos produtos abrangidos pelos códigos da NCM constantes dos
itens A e C do Anexo Único desta Portaria, aplicam-se:
a) será concedida inicialmente a cada empresa a quantidade máxima
estabelecida na coluna "Cota Máxima Inicial por Empresa", podendo cada importador obter
mais de uma licença de importação, desde que a soma das quantidades informadas nas
licenças seja inferior ou igual ao limite fixado; e
b) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas
concessões para a mesma empresa:
1. estarão condicionadas ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto de
licenças de importação emitidas anteriormente; e
2. terão as quantidades limitadas, no máximo, à parcela desembaraçada.
Art. 2º Excepcionalmente, o importador poderá solicitar Licença de Importação
(LI), processada por meio do Módulo Siscomex Importação LI, nas hipóteses em que haja
comprovada impossibilidade de utilização da Declaração Única de Importação - Duimp.
Parágrafo único. O pedido de LI estará sujeito aos critérios de distribuição
previstos no art. 1º e no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Em conformidade com o disposto no art. 2º e no Anexo II da Resolução
do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 846, de 15 de janeiro
de 2026, fica revogada a alocação da cota de importação referida no Anexo Único da
Portaria Secex nº 438, de 29 de setembro de 2025, para o produto classificado no código
da NCM 2926.10.00.
Art. 4º Em conformidade com o disposto no art. 2º e no Anexo II da Resolução
do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 846, de 15 de janeiro
de 2026, fica revogada a alocação da cota de importação referida no Anexo Único da
Portaria Secex nº 447, de 24 de outubro de 2025, para o produto classificado no código da
NCM 8529.10.20, Ex 001.
Art. 5º Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela
regulamentadas.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES