PORTARIA MEC Nº 71, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO DE CERTIFICAÇÃO DE INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE
EDUCAÇÃO SUPERIOR
A (denominação ou razão social da mantenedora), com sede em
(cidade/UF), fundada em ________ (dd/mm/aaaa), inscrita no CNPJ sob o
nº__________________, por meio de seus representantes legais ___________________
(nome do representante ou do procurador), inscritos no CPF sob o nº ________,
mantenedora da Instituição de Educação Superior - ____________________,
credenciada pela Portaria MEC nº _________________, requer, com fundamento na Lei
nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, e no Decreto nº 12.817, de 19 de janeiro de
2026, a Certificação de Instituição Comunitária de Educação Superior.
Em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.881, de 12 de novembro de
2013, no Decreto nº 12.817, de 19 de janeiro de 2026, e a Portaria MEC nº 71, de
23 de janeiro de 2026, constam anexos os seguintes documentos:
I - estatuto, regimento interno ou documento equivalente da IES
mantida;
II - estatuto da mantenedora registrado em cartório;
III - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
IV - demonstrações contábeis do exercício anterior, conforme Normas
Brasileiras de Contabilidade aplicáveis a entidades sem finalidade lucrativa;
V - declaração de regular funcionamento da Instituição de Educação
Superior - IES mantida;
VI - cópia da ata de eleição dos atuais dirigentes e do instrumento
comprobatório de representação legal, quando for o caso;
VII - certidão negativa, ou certidão positiva com efeito de negativa, de
débitos relativos aos tributos administrados perante os fiscos municipal, estadual e
federal;
VIII - certidão de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
IX - relatório de responsabilidade social relativo ao exercício do ano anterior; e
X - relatório anual de auditoria independente realizado por profissional
registrado no Cadastro Nacional de Auditores Independentes - CNAI do Conselho
Federal de Contabilidade - CFC e sem vínculo com a entidade auditada.
A Instituição requerente informa que as exigências do art. 3º da Lei nº
12.881, de 12 de novembro de 2013, estão contempladas como segue:
O inciso I (a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes para coibir a obtenção, de forma individual e coletiva, de privilégios,
benefícios ou vantagens pessoais) está atendido pelo(s) ___________[nomear artigo(s)
do Estatuto que se refere(m) a este tópico].
O inciso II (a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado
de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil
e sobre operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos
superiores da entidade) está atendido pelo(s) ____________ [nomear artigo(s) do
Estatuto que se refere(m) a este tópico].
O inciso III, alínea "a" (observância dos princípios fundamentais de
contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade na prestação de contas), está
atendido pelo(s) ____________ [nomear artigo(s) do Estatuto que se refere(m) a este
tópico].
O inciso III, alínea "b" (publicidade, por qualquer meio eficaz, no
encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações
financeiras da entidade), está atendido pelo(s) __________[nomear artigo(s) do
Estatuto que se refere(m) a este tópico].
O inciso III, alínea "c" (a prestação de contas de todos os recursos e bens
de origem pública), está atendido pelo(s) ___________[nomear artigo(s) do Estatuto
que se refere(m) a este tópico].
O inciso IV (participação de representantes dos docentes, estudantes e
técnicos administrativos em órgãos colegiados acadêmicos deliberativos da instituição)
está atendido pelo(s) _________[nomear artigo(s) do Estatuto que se refere(m) a este
tópico].
Sobre o dirigente da mantenedora, o requerente informa o seguinte:
Nome completo:
CPF:
Endereço:
Município:
Bairro:
Complemento:
Cidade/Estado:
Período do Mandato:
_________/________/_________ a ________/__________/_________
Cargo:
Local/Unidade da Federação:
Data:
Assinatura com reconhecimento de firma:
ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO
A (denominação ou razão social da mantenedora), com sede em
(cidade/UF), fundada em ________ (dd/mm/aaaa), inscrita no CNPJ sob o
nº__________________, por meio de seus representantes legais ___________________
(nome do representante ou do procurador), inscritos no CPF sob o nº ________,
mantenedora da Instituição de Educação Superior - ____________________,
credenciada pela Portaria MEC nº _________________, declara, sob as penas da lei,
que:
I - está constituída sob a forma de associação ou de fundação, com
personalidade jurídica de direito privado;
II - a totalidade do seu patrimônio pertence a entidades da sociedade civil
e/ou ao poder público;
III - é entidade sem fins lucrativos, em consonância com o disposto no art.
14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN,
observando, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a
qualquer título;
b) aplica integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais; e
c) mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
IV - possui transparência administrativa, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei nº
12.881, de 12 de novembro de 2013, e do art. 77 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
V - em caso de extinção, o seu patrimônio será destinado a uma instituição
pública ou a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas;
VI - não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou
parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;
VII - aplica seus excedentes financeiros em educação;
VIII - presta contas ao poder público dos recursos eventualmente
recebidos;
IX - não possui como dirigente agente político de poder ou do Ministério
Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera
governamental, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau;
X - disponibiliza ao público, em meio eletrônico, informações acessíveis
referentes a recursos financeiros públicos diretamente recebidos e objetivos a serem
alcançados por meio da sua utilização; e
XI - quando certificada como entidade beneficente, nos termos da Lei Complementar
nº 187, de 16 de dezembro de 2021, disponibiliza ao público, em meio eletrônico:
a) comprovação da certificação e respectivo prazo de validade; e
b) número de bolsas integrais e parciais concedidas de acordo com o
disposto na Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, bem como os
critérios utilizados para sua concessão.
Declara, ainda, estar ciente de que a falsidade dessa declaração configura
crime, previsto no art. 299 do Código Penal, e resultará na perda da Certificação como
Instituição Comunitária de Educação Superior.
____________________
(Representantes Legais)