PORTARIA MEC Nº 71, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 71, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a parceria das Instituições
Comunitárias de Educação Superior - ICES com o
poder público e sobre os procedimentos para
qualificação e monitoramento dessas Instituições.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.881,
de 12 de novembro de 2013, e no Decreto nº 12.817, de 19 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a parceria das Instituições Comunitárias
de Educação Superior - ICES com o poder público e sobre os procedimentos de
qualificação e monitoramento dessas Instituições.
Art. 2º As ICES contam com as seguintes prerrogativas:
I - terão acesso aos editais de órgãos governamentais de fomento
direcionados às instituições públicas;
II - poderão receber recursos orçamentários do poder público para o
desenvolvimento de atividades de interesse público;
III - atuarão como alternativa na oferta de serviços públicos quando estes
não forem prestados diretamente por entidades públicas estatais, especialmente na
oferta de cursos de graduação e pós-graduação;
IV - oferecerão de forma conjunta com órgãos públicos estatais, mediante
parceria, serviços de interesse público; e
V - poderão receber recursos públicos por meio de emendas parlamentares
às leis orçamentárias anuais.
Art. 3º A mantenedora da instituição interessada em obter a qualificação de
ICES deverá formular requerimento ao Ministério da Educação, conforme modelo
apresentado no Anexo I a esta Portaria, instruído com os seguintes documentos:
I - estatuto registrado em cartório, observados os requisitos previstos no
art. 3º da Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, e no art. 77 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996;
II - demonstrações contábeis e financeiras do exercício anterior ao do
requerimento que registrem as receitas e as despesas bem como, quando for o caso,
o registro em gratuidade, de forma segregada por ICES, em conformidade com as
normas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC e com a legislação fiscal,
compreendendo:
a) balanço patrimonial assinado pelo representante legal da entidade e pelo
contador, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade - CRC;
b) demonstração do resultado do exercício assinada pelo representante legal
da entidade e pelo contador, inscrito no CRC;
c) demonstração das mutações do patrimônio líquido assinada pelo
representante legal da entidade e pelo contador, inscrito no CRC;
d) notas explicativas do exercício anterior ao requerimento assinadas pelo
representante legal da entidade e pelo contador, inscrito no CRC;
e) demonstração dos fluxos de caixa do exercício anterior ao requerimento
assinada pelo representante legal da entidade e pelo contador, inscrito no CRC; e
f) relatório anual de auditoria independente realizado por profissional
registrado no Cadastro Nacional de Auditores Independentes - CNAI do CFC e sem
vínculo com a entidade auditada;
III - declaração de regular funcionamento da Instituição de Educação Superior - IES mantida;
IV - estatuto, regimento interno ou documento equivalente da IES
mantida;
V - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
VI - cópia da ata de eleição dos atuais dirigentes e do instrumento
comprobatório de representação legal, quando for o caso;
VII - declaração atestando que atende às características previstas no art. 1º da
Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, conforme modelo no Anexo II a esta Portaria;
VIII - certidão negativa, ou certidão positiva com efeito de negativa, de
débitos relativos aos tributos administrados perante os fiscos municipal, estadual e
federal;
IX - certidão de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e
X - relatório de responsabilidade social relativo ao exercício do ano anterior
contendo a descrição das ações e dos serviços de interação com a comunidade, a
metodologia de interlocução com atores locais e os resultados obtidos em termos de
engajamento social e de desenvolvimento comunitário.
§ 1º Os demonstrativos contábeis de que trata o inciso II do caput devem
observar as Normas Brasileiras de Contabilidade, em especial as aplicáveis às entidades
sem fins lucrativos.
§ 2º Na apuração da receita bruta anual, serão computadas as doações e
as subvenções recebidas ao longo do exercício fiscal, em todas as atividades
realizadas.
Art. 4º O requerimento para qualificação ou para renovação da qualificação
será analisado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do
Ministério da Educação e será considerado recebido na data do respectivo
protocolo.
§ 1º A tramitação e a apreciação do requerimento de concessão ou de
renovação da qualificação obedecerão à ordem cronológica de sua apresentação,
exceto na hipótese de diligência pendente, devidamente justificada.
§ 2º Recebido o requerimento para qualificação de ICES, a Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior decidirá em até trinta dias, observado o
disposto no § 1º.
§ 3º Findo o prazo de análise do requerimento da IES, a decisão será
publicada no Diário Oficial da União - DOU, e, nos casos de deferimento, será emitido
certificado de qualificação, no prazo de quinze dias, contados da publicação do ato no
DOU.
§ 4º A qualificação de que trata esta Portaria será registrada no Sistema e-
MEC do Ministério da Educação.
Art. 5º O prazo de validade da concessão da qualificação será de cinco
anos, contado da data de publicação da decisão de deferimento no DOU.
Parágrafo único. A concessão poderá ser renovada por iguais períodos
mediante requerimento.
Art. 6º Os requerimentos de qualificação e de renovação da qualificação
deverão ser protocolados conforme calendário regulatório a ser publicado pela
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
Parágrafo único. As instituições já qualificadas como ICES na data da
publicação desta Portaria deverão solicitar a renovação no prazo de seis meses,
contados da data de publicação do Decreto nº 12.817, de 19 de janeiro de 2026, de
acordo com o calendário regulatório a ser publicado pela Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação.
Art. 7º Indeferido o requerimento para qualificação ou para renovação da
qualificação de ICES, a IES interessada poderá apresentar recurso ao Ministro de Estado
da Educação, no prazo de trinta dias, contados a partir da publicação da decisão no
DOU.
Parágrafo único. O recurso será remetido à Secretaria de Regulação e
Supervisão da Superior, que, se não reconsiderar a decisão no prazo de trinta dias,
encaminhará o recurso ao Ministro de Estado da Educação para julgamento em última
instância administrativa.
Art. 8º A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deve
zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram a qualificação da entidade como
ICES, por meio de ações de monitoramento e supervisão, podendo, a qualquer tempo,
determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias e o cumprimento
de diligências.
Art. 9º As representações contra entidades qualificadas como ICES serão
submetidas à análise prévia da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior para verificar a existência de correlação entre o conteúdo apresentado e
eventual descumprimento dos requisitos legais de qualificação, renovação ou
manutenção.
§ 1º No caso de indícios de irregularidade, a ICES será notificada para
apresentação de manifestação, no prazo de trinta dias.
§ 2º Após manifestação da ICES, caso persistam os indícios de
irregularidade, será instaurado procedimento de supervisão.
Art. 10. A perda da qualificação das ICES vedará o acesso aos recursos
públicos até que a ICES obtenha novamente a qualificação.
Art. 11. Na hipótese de transferência de mantença de uma IES qualificada
como comunitária, a manutenção desta qualificação ficará condicionada à aprovação de
novo requerimento de qualificação como ICES, a ser protocolado em até trinta dias da
comunicação de transferência de mantença.
Art. 12. Os pedidos de qualificação de ICES em tramitação no Ministério da
Educação até a data de publicação desta Portaria serão analisados de acordo com os
procedimentos nela estabelecidos.
Art. 13. Fica revogada a Portaria MEC nº 863, de 3 de outubro de 2014.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA