PORTARIA GM/MS Nº 10.175, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.175, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 2017, para incluir
anomalias congênitas na lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos
de Saúde Pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos I e II do parágrafo único da Constituição, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a inclusão das anomalias congênitas no item 4 da Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública,
nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.
Art. 2º O Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar na forma de Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA