ANEXO I Plano de Ação do Programa de Integridade - MPOR (2025-2027) . .Unidade responsável .Ação .Prazo . .Assessoria Especial de Controle Interno .Instituir Programa de Integridade .janeiro/2026 . .Assessoria Especial de Controle Interno .Instituir Plano de Integridade em conformidade com as orientações do Órgão Central do Sitai .janeiro/2026 . .Assessoria Especial de Controle Interno .Adotar Plano de Integridade com a definição das instâncias (funções) responsáveis pelas ações nele contidas .janeiro/2026 . .Assessoria Especial de Controle Interno .Aprovação do Plano de Integridade pela autoridade máxima do MPOR .janeiro/2026 . .Assessoria Especial de Controle Interno .Elaboração de mecanismo de monitoramento das ações do Plano de Integridade .abril/2026 . .Assessoria Especial de Controle Interno .Realizar monitoramento e avaliação periódica do Plano de Integridade .agosto/2026 . .Assessoria Especial de Controle Interno .Elaborar lista dos conhecimentos necessários para o exercício das atividades de gestão da integridade .junho/2026 . .Assessoria Especial de Controle Interno .Realizar ações de letramento e conscientização sobre tema considerado relevante pela Alta Administração para a instituição, que envolva aspectos de integridade .outubro/2026 . .Assessoria Especial de Controle Interno .Compilar informações e ações encaminhadas por áreas responsáveis por funções de integridade .setembro/2026 . .Assessoria Especial de Controle Interno /Diretoria de Políticas Setoriais, Planejamento e Inovação .Adotar metodologia de gestão de riscos, incluindo a categoria de integridade, com definição dos responsáveis e do apetite ao risco .dezembro/2026 . .Assessoria Especial de Controle Interno /Subsecretaria de Gestão e Administração .Promover a disseminação interna dos conhecimentos adquiridos no tema integridade .outubro/2026 . .Assessoria Especial de Controle Interno /Subsecretaria de Gestão e Administração .Elaborar fluxo de prevenção do nepotismo no âmbito da nomeação dos servidores .março/2026 . .Assessoria Especial de Controle Interno /Subsecretaria de Gestão e Administração .Elaborar fluxo de prevenção do nepotismo no âmbito da contratação dos terceirizados, consultores, bolsistas ou estagiários .março/2026 . .Assessoria Especial de Controle Interno /Subsecretaria de Gestão e Administração .Definir as capacitações a serem disponibilizadas com base na lista de conhecimentos necessários no tema integridade .novembro/2026 . .Comissão de Ética .Elaborar fluxo de atuação da Comissão de Ética .novembro/2026 . .Comissão de Ética .Elaborar fluxo para tratamento de consultas sobre conflito de interesses .novembro/2026 . .Ouvidoria .Elaborar fluxo de atuação da ouvidoria .novembro/2026 . .Ouvidoria .Elaborar fluxo para atendimento das obrigações de transparência passiva no âmbito do Sitai .novembro/2026 . .Ouvidoria/ Subsecretaria de Gestão e Administração .Realizar ações de letramento e conscientização sobre proteção ao denunciante .novembro/2026 SECRETARIA NACIONAL DE HIDROVIAS E NAVEGAÇÃO DEPARTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E FOMENTO DESPACHO O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E FOMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 19-C, do Decreto nº 11.979, de 08 de abril de 2024, que alterou o Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2024, e no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal e, considerando o disposto no §5º do art. 3º e no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, divulga os valores arrecadados e a destinação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, no trimestre findo em 31 de dezembro de 2025, conforme quadro a seguir: . .Arrecadação e destinação do 4º TRIMESTRE de 2025 (01/10/2025 a 31/12/2025) . .Arrec. AFRMM .R$ 594.552.008,12 .FNDCT .R$ 12.485.592,18 . .FMM .R$ 354.174.631,29 .FDEPM .R$ 6.242.796,03 . .DRU .R$ 178.365.602,44 .FN .R$ 43.283.386,18 O detalhamento dos quantitativos e a destinação dos valores arrecadados ao FMM estão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos, com acesso pela seção Incentivos, Fundo da Marinha Mercante, AFRMM. DANIEL RODRIGUES ALDIGUERI
PORTARIA GM-MPOR Nº 3, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 26/01/2026