PORTARIA GM-MPOR Nº 3, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MPOR Nº 3, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Institui o Programa de Integridade no âmbito do
Ministério de Portos e Aeroportos, denominado
Embarque na Integridade
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto
nº 11.529, de 16 de maio de 2023, na Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de
novembro de 2025, na Portaria MPOR nº 515, de 25 de outubro de 2024, na Portaria
MPOR nº 63, de 28 de janeiro de 2025, e o que consta do Processo nº
50020.004148/2025-10, resolve:
Art. 1º Instituir o Programa de Integridade do Ministério de Portos e
Aeroportos, denominado Embarque na Integridade, com a finalidade de:
I - sistematizar práticas de prevenção, detecção, remediação e punição de
atos de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta, promovendo
o fortalecimento da cultura organizacional baseada em valores de integridade, ética e
transparência;
II - construir um ambiente de trabalho saudável, com respeito ao trabalho
digno, à diversidade e à sustentabilidade.
Parágrafo único. O Programa de Integridade do Ministério de Portos e
Aeroportos será aplicável a todas as unidades internas do Ministério e será conduzido
em alinhamento com as diretrizes e as orientações definidas pela Controladoria-Geral
da União, órgão central do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à
Informação da Administração Pública Federal.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - programa de Integridade: conjunto de princípios, normas, procedimentos
e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude,
de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou
desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e
a reputação institucional;
II - plano de Integridade: documento que organiza as medidas de integridade
a serem adotadas em determinado período, elaborado por unidade setorial do Sistema
de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (Sitai) e aprovado pela autoridade
máxima do órgão ou da entidade;
III - risco à integridade: possibilidade de ocorrência de eventos que
comprometam a integridade institucional e impactem o cumprimento dos objetivos
organizacionais;
IV - funções de integridade: funções constantes nos sistemas de
corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência e outras
essenciais ao funcionamento do programa de integridade.
Art. 3º O Programa de Integridade compreende um conjunto de medidas
institucionais, e será estruturado com base nos seguintes eixos:
I - comprometimento e apoio da alta administração;
II - existência de unidade responsável pela implementação e coordenação do
programa de integridade no Ministério de Portos e Aeroportos;
III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da
integridade;
IV - monitoramento contínuo das ações previstas no plano de integridade.
Art. 4º São objetivos do Programa de Integridade:
I - promover a incorporação de padrões elevados de conduta pela alta
administração que estimulem a conformidade e o compromisso dos agentes públicos
com o comportamento ético;
II - aprimorar os mecanismos de prevenção, detecção, remediação e punição
a violações à integridade;
III - implementar ações de comunicação e capacitação dos agentes públicos
para o fortalecimento da cultura de integridade;
IV - fomentar o uso de canais de acolhimento e de denúncia sobre desvios
éticos, ilícitos administrativos, fraude e corrupção, assédios e qualquer forma de
discriminação; e
V - estimular um ambiente de integridade e confiança, alinhado aos valores
éticos comportamentais e institucionais.
Art. 5º A governança do Programa de Integridade será conduzida de forma
integrada e multinível pelos seguintes órgãos:
I - Comitê Ministerial de Governança (CMG), que atuará como instância
estratégica e decisória;
II - Comitê de Integridade e Transparência (CIT), como instância composta
pelas unidades com funções de integridade, que atuará como instância propositiva,
consultiva e de supervisão.
III - unidades especializadas de integridade, ética, correição, ouvidoria,
gestão de pessoas e diversidade e demais unidades que exerçam funções de
integridade, como instâncias responsáveis pelo nível operacional.
Parágrafo único. O Programa de Integridade integra o Sistema de
Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal
(Sitai) e será executado de forma complementar e integrada às instâncias que
desempenham funções de integridade no Ministério de Portos e Aeroportos.
Art. 6º O Comitê de Integridade e Transparência (CIT) configura-se como
instância colegiada responsável por auxiliar a Unidade de Gestão da Integridade (UGI)
na elaboração, implementação, acompanhamento e revisão do Plano de Integridade do
Ministério de Portos e Aeroportos.
Art. 7º A Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) é designada como
Unidade de Gestão da Integridade (UGI) competindo-lhe coordenar a estruturação,
execução, avaliação e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito do
Ministério de Portos e Aeroportos.
Art. 8º A Assessoria Especial de Comunicação Social atuará no planejamento
e na condução das ações de comunicação institucional dos projetos e atividades do
Programa de Integridade do Ministério de Portos e Aeroportos.
Art. 9º A Subsecretaria de Gestão e Administração, em articulação com as
diferentes áreas e unidades desta pasta ministerial, atuará nas ações do Programa
voltadas à capacitação e à sensibilização das pessoas que atuam no Ministério de
Portos e Aeroportos, inclusive por meio da produção de materiais institucionais.
Art. 10. A Secretaria-Executiva atuará em articulação com as áreas internas
na sensibilização e na execução de ações institucionais relacionadas ao Programa de
Integridade.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Unidade de Gestão da
Integridade, com manifestação do Comitê de Integridade e Transparência.
Art. 12. Fica aprovado o Plano de Ação do Programa de Integridade do
Ministério de Portos e Aeroportos para o período de 2025 a 2027, constante do Anexo
a esta Portaria.
Art. 13. O Plano de Integridade será publicado no sítio eletrônico do
Ministério de Portos e Aeroportos e atualizado a cada ciclo bienal ou sempre que
necessário.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO