DESPACHO Nº 9-E, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
LOTAÇÃO DOS AUXILIARES LOCAIS NAS REPRESENTAÇÕES DO COMANDO DA
AERONÁUTICA NO EXTERIOR
Lotação estabelecida conforme o Decreto nº 12.480 de 2 de junho de 2025, publicado no
Diário Oficial da União em 03 de junho de 2025:
01 - Adidância Aeronáutica junto à Embaixada do Brasil na África do Sul:
- Auxiliar de Apoio - 01;
- Auxiliar Administrativo - 01.
02 - Adidância Aeronáutica junto à Embaixada do Brasil na Argentina:
- Auxiliar de Apoio - 01;
- Auxiliar Administrativo - 01.
03 - Adidância de Defesa e Aeronáutica junto à Embaixada do Brasil na Bolívia:
- Auxiliares de Apoio - 01;
- Auxiliar Administrativo - 01.
04 - Adidância Aeronáutica junto à Embaixada do Brasil no Chile:
- Auxiliar de Apoio - 01;
- Auxiliar Administrativo - 01.
05 - Adidância Aeronáutica junto à Embaixada do Brasil na República Popular da China:
- Auxiliar de Apoio - 01;
- Auxiliar Administrativo - 01.
06 - Adidância Aeronáutica junto à Embaixada do Brasil na Colômbia:
- Auxiliar de Apoio - 01;
- Auxiliar Administrativo - 01.
07 - Adidância de Defesa, Naval, do Exército e Aeronáutica nos Emirados Árabes Unidos:
- Auxiliar de Apoio - 01;
- Auxiliar Administrativo - 01.
08 - Adidância Naval e Aeronáutica na Espanha:
- Auxiliares de Apoio - 02;
- Auxiliar Administrativo - 01.
09 - Adidância de Defesa e Aeronáutica junto à Embaixada do Brasil nos Estados Unidos da América:
- Auxiliar de Apoio - 01;
- Auxiliares Administrativos - 03.
10 - Adidância de Defesa e Aeronáutica junto à Embaixada do Brasil na França:
- Auxiliar de Apoio - 01;
- Auxiliar Administrativo - 01.
11 - Adidância de Defesa e Aeronáutica junto à Embaixada do Brasil na Índia:
- Auxiliar de Apoio - 01;
- Auxiliar Administrativo - 01.
12 - Adidância Aeronáutica em Israel:
- Auxiliar Administrativo - 01.
13 - Adidância Aeronáutica junto à Embaixada do Brasil na Itália:
- Auxiliar de Apoio - 01;
- Auxiliar Administrativo - 01.
14 - Adidância Aeronáutica junto à Embaixada do Brasil no Paraguai:
- Auxiliar de Apoio - 01;
- Auxiliar Administrativo - 01.
15 - Adidância Aeronáutica junto à Embaixada do Brasil no Peru:
- Auxiliares de Apoio - 02;
- Auxiliar Administrativo - 01.
16 - Adidância de Defesa e Aeronáutica em Portugal:
- Auxiliar de Apoio - 01;
- Auxiliar Administrativo - 01.
17 - Adidância Aeronáutica junto à Embaixada do Brasil no Reino Unido:
- Auxiliar de Apoio - 01;
- Auxiliar Administrativo - 01.
18 - Adidância do Exército e Aeronáutica junto à Embaixada do Brasil na Federação da Rússia:
- Auxiliar de Apoio - 01;
- Auxiliar Administrativo - 01.
19 - Adidância de Defesa, Naval, do Exército e Aeronáutica no Senegal:
- Auxiliar de Apoio - 01;
- Auxiliar Administrativo - 01.
20 - Adidância de Defesa, Naval, do Exército e Aeronáutica no Reino da Suécia:
- Auxiliar de Apoio - 01;
- Auxiliar Administrativo - 01.
21 - Adidância de Defesa, Naval, do Exército e Aeronáutica na Turquia:
- Auxiliar de Apoio - 01;
- Auxiliar Administrativo - 01;
- Assistente - 01.
22 - Adidância Aeronáutica junto à Embaixada do Brasil no Uruguai:
- Auxiliar de Apoio - 01;
- Auxiliar Administrativo - 01.
23 - Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa (CABE) em Londres (Reino Unido):
- Auxiliares de Apoio - 03;
- Auxiliares Administrativos - 28;
- Assistentes - 02.
24 - Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington (CABW) - Estados Unidos da América:
- Auxiliares de Apoio - 06;
- Auxiliares Administrativos - 34;
- Assistentes - 07.
25 - Conselho Militar da Missão Permanente do Brasil junto à Organização das Nações
Unidas, em Genebra - Suíça:
- Auxiliar de Apoio - 01;
- Auxiliar Administrativo - 01.
26 - Conselho Militar da Missão Permanente do Brasil junto à Organização das Nações
Unidas, em Nova Iorque - Estados Unidos da América:
- Auxiliar de Apoio - 01;
- Auxiliar Administrativo - 01.
27 - Delegação do Brasil na Organização Internacional de Aviação Civil, no Canadá:
- Auxiliar Administrativo - 01.
28 - Missão Técnica Aeronáutica Brasileira no Paraguai:
- Auxiliares de Apoio - 02;
- Auxiliares Administrativos - 02.
29 - Representação do Comando da Aeronáutica do Brasil na Itália:
- Auxiliar de Apoio - 01;
- Auxiliar Administrativo - 01.
PORTARIA GABAER/GC1 Nº 1.568, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a contratação de Auxiliares Locais nas
representações do Comando da Aeronáutica
sediadas no exterior.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto no Decreto nº
11.011, de 28 de março de 2022, que regulamenta o Capítulo V da Lei nº 11.440, de 29
de dezembro de 2006, e o que consta do Processo nº 67050.000574/2026-19, procedente
do Estado-Maior da Aeronáutica, resolve:
Art. 1º Disciplinar a contratação dos Auxiliares Locais para prestar serviços nas
representações deste Comando sediadas no exterior.
Parágrafo único. Para efeito desta Portaria, a expressão Representações deste
Comando sediadas no exterior, doravante denominada Representações, refere-se às
Comissões Aeronáuticas, permanentes ou temporárias, às Adidâncias Aeronáuticas, às
Missões Técnico-Aeronáuticas ou outras representações junto a organismos internacionais,
nos quais o Brasil tenha assento permanente ou temporário, por meio do Comando da
Aeronáutica.
Art. 2º A formalização da contratação, da avaliação de desempenho, da
rescisão e da renovação de contrato dos Auxiliares Locais serão de competência exclusiva
dos Chefes de Representações, vedada a delegação de competência.
§ 1º Observado o disposto na legislação do país onde esteja sediado o órgão
de representação do Comando da Aeronáutica, o candidato aprovado no processo seletivo
simplificado será contratado de forma experimental pelo período de três meses, ao
término do qual, caso aprovado na avaliação de desempenho, será firmado o Contrato de
Prestação de Serviço Temporário de Auxiliar Local.
§ 2º As parcelas componentes da remuneração estabelecida no contrato de
trabalho não poderão contrariar a legislação trabalhista local.
§ 3º A remuneração mensal e seus reajustes deverão ser estabelecidos com
base no valor dos salários praticados no mercado de trabalho local.
§ 4º A proposta de reajuste da remuneração deverá ser encaminhada pelo
chefe da representação ao Estado-Maior da Aeronáutica, via cadeia de comando, para
avaliação da disponibilidade orçamentária, preferencialmente, quando ocorrer a renovação
do contrato de trabalho.
§ 5º Os Chefes de Representações são responsáveis pela manutenção dos
contratos, pelas informações transmitidas para o processamento da folha de pagamento e
pelo recolhimento de contribuições previdenciárias e demais encargos legais do país
considerado.
Art. 3º O contrato de trabalho terá as seguintes características:
I - ser individual e abrigar as especificidades de cada emprego; II - ter
periodicidade anual, admitindo-se renovação, caso haja interesse da Administração; III -
unidade monetária: dólar norte-americano ou moeda corrente do País, quando a legislação
local assim determinar; e IV - celebração no idioma oficial do país, com cópia traduzida
para o português.
Parágrafo único. Cópia traduzida dos atos de que trata o caput deste artigo
deverá ser, obrigatoriamente, remetida à Subdiretoria de Pagamento de Pessoal.
Art. 4º O contrato terá o prazo de vigência de um ano, o qual poderá ser
prorrogado por igual período, sucessivamente, exceto na hipótese de haver disposições em
contrário na legislação do país onde esteja sediada a Representação.
§ 1º Ao atingir 180 (cento e oitenta) meses de contrato, contínuos ou não, o
auxiliar local deverá ter sua proposta de renovação do contrato por período adicional
submetida à avaliação do Órgão de Direção Geral, Setorial e de Assessoria ao qual a
Representação está subordinada.
§ 2º O processo de renovação por prazo superior ao previsto nesta Portaria
deverá ser instruído com fatos e argumentos que recomendem a permanência e
justifiquem a autorização em caráter excepcional, quando houver interesse do serviço.
§ 3º A avaliação do Órgão de Direção Geral, Setorial e de Assessoria deverá
observar a legislação do local da prestação do serviço.
Art. 5º A rescisão ou a não renovação, por iniciativa da Administração, ocorrerá:
I - por seu interesse; II - por desempenho insatisfatório do contratado; III - por
descumprimento de norma das Representações; IV - por falta de recursos orçamentários
para pagamento de pessoal contratado; V - por situação definida na legislação trabalhista
local como justa causa; VI - por extinção das atividades das Representações; e
§ 1º A rescisão contratual realizada nas situações definidas nos incisos deste
artigo deverá ser comunicada por escrito ao Auxiliar Local, com a antecedência que
dispuser a legislação trabalhista local ou, na falta desta, com antecedência de trinta dias.
§ 2º A rescisão ou a não renovação do contrato de trabalho sempre obedecerá
à legislação local, principalmente no que couber ao pagamento de indenizações e demais
direitos trabalhistas.
Art. 6º A rescisão ou a não renovação por iniciativa do contratado ocorrerá
mediante pedido, por escrito, com antecedência mínima de trinta dias.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, desde que não contrarie a legislação
trabalhista local, a critério do Chefe de Representação poderá ser aceito prazo diverso do
estipulado no caput deste artigo.
Art. 7º O processo seletivo simplificado será organizado e executado pela
própria Representação e constará de:
I - avaliação do Curriculum Vitae; II - apresentação de referências profissionais;
e III - entrevista, que terá por objetivo avaliar o domínio da Língua Portuguesa e do idioma
oficial ou estrangeiro de maior uso corrente no país.
§ 1º O Chefe de Representação poderá acrescentar outros tipos de avaliação,
de acordo com o desempenho das tarefas exigidas para o exercício funcional.
§ 2º O processo seletivo deverá ser precedido de ampla divulgação.
§ 3º Os documentos referentes ao processo seletivo deverão permanecer
arquivados nas Representações.
Art. 8º O Chefe de Representação deverá expedir norma contendo as
atribuições e a subordinação de cada emprego, bem como os direitos e os deveres dos
Auxiliares Locais.
§ 1º O Auxiliar Local deverá apresentar declaração de conhecimento e
concordância das normas impostas pela legislação local, pelo Decreto nº 11.011, de 28 de
março de 2022, por esta Portaria e pela norma de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Os contratos de prestação de serviços temporários deverão conter
anexadas as traduções para o idioma local das normas mencionadas no caput deste artigo
e dos conteúdos essenciais.
Art. 9º O gerenciamento e o processamento da folha de pagamento, dos
descontos, das consignações e das retenções legais, bem assim o recolhimento de
contribuições previdenciárias no Brasil, ficam a cargo da Subdiretoria de Pagamento de
Pessoal.
§ 1º Os Chefes de Representações deverão enviar, até 15 de fevereiro de cada
ano, via cadeia de comando, à Subdiretoria de Pagamento de Pessoal, a Proposta
Orçamentária dos vencimentos dos Auxiliares Locais para o exercício financeiro
seguinte.
§ 2º Os Chefes de Representações deverão informar à Subdiretoria de
Pagamento de Pessoal as importâncias a serem descontadas dos Auxiliares Locais, a título
de previdência e demais encargos legais, bem como os valores relativos à contribuição do
empregador.
§ 3º Os descontos, as consignações e as retenções legais locais serão remetidas
para as Representações no exterior, para que as mesmas efetuem os devidos
recolhimentos, devendo restituir os comprovantes de quitação à Subdiretoria de
Pagamento de Pessoal.
§ 4º Na folha de pagamento dos Auxiliares Locais, somente poderão ser
efetuados os descontos considerados legalmente obrigatórios, cabendo às Representações
informar à Subdiretoria de Pagamento de Pessoal sobre a necessidade da implantação
desses descontos.
Art. 10. É devido ao Auxiliar Local, no caso de afastamento para fora da sua
sede, o ressarcimento das despesas efetivamente realizadas e comprovadas, com recursos
alocados às Representações.
Art. 11. O pagamento de horas extras a Auxiliares Locais ficará condicionado à
legislação trabalhista local e à disponibilidade de recursos financeiros específicos.
Art. 12. Os ajustes necessários entre a situação trabalhista atual e a prevista
nesta Portaria não deverão implicar redução de remuneração.
Art. 13. A Subdiretoria de Pagamento de Pessoal deverá expedir instruções
complementares a esta Portaria, versando sobre os procedimentos a serem adotados pelas
Representações, para execução da folha de pagamento dos Auxiliares Locais.
Art. 14. Todas as normas vigentes nas Representações, relativas a Auxiliares
Locais, deverão ser adequadas à legislação que trata da matéria.
Art. 15. Os assuntos relativos aos Auxiliares Locais serão resolvidos pelo Órgão
de Direção Geral, Setorial e de Assessoria afeto à representação.
Art. 16. Revoga-se a Portaria GABAER Nº 919/GC1, de 21 de fevereiro de 2025,
publicada no DOU nº 38, de 24 de fevereiro de 2025.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.571, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Delegação de Competência
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; o § 2º do art. 43 do Decreto nº 9.283, de
7 de fevereiro de 2018; tendo em vista o disposto no inciso XX e no § 1º, ambos do art.
23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência para aprovar, assinar, celebrar e rescindir
protocolos, convênios, acordos de parcerias, ajustes, termos aditivos e outros instrumentos
jurídicos de interesse do Comando da Aeronáutica para pesquisa, desenvolvimento e
inovação, relacionados às atividades de CT&I, no âmbito da Instituição Científica,
Tecnológica e de Inovação - ICT, vedada a subdelegação, ao:
I - Diretor-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA;
II - Diretor do Instituto de Controle do Espaço Aéreo - ICEA;
III - Diretor do Instituto de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica - IEFA;
IV - Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA;
V - Chefe do Centro de Computação da Aeronáutica de São José dos Campos - CCA-SJ;
VI - Chefe do Centro de Estudos e Projetos de Engenharia da Aeronáutica - CEPE;
VII - Diretor do Centro de Lançamento de Alcântara - CLA;
VIII - Diretor do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno - CLBI;
IX - Diretor do Instituto de Aeronáutica e Espaço - IAE;
X - Diretor do Instituto de Aplicações Operacionais - IAOp;
XI - Diretor do Instituto de Estudos Avançados - IEAv;
XII - Diretor do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial - IFI;
XIII - Diretor do Instituto de Logística da Aeronáutica - ILA;
XIV - Diretor do Instituto de Medicina Aeroespacial - IMAE;
XV - Diretor do Instituto de Pesquisas e Ensaios em Voo - IPEV;
XVI - Diretor do Laboratório Químico-Farmacêutico da Aeronáutica - LAQFA; e
XVII - Comandante da Universidade da Força Aérea - UNIFA.
Art. 2º Revoga-se a Portaria GABAER/GC3 nº 1.097, de 11 de dezembro de 2025,
publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 235, de 15 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 15 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
2/DGCEA_SEC, de 05 de janeiro de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e
"c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.919/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA CAMPININHA, situado no Município de Avaré, no Estado
de São Paulo - SP. Processo nº 67613.901134/2025-79. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 1.920/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA CATANDUVA, situado no Município de São Pedro do Sul,
no Estado do Rio Grande do Sul - RS. Processo nº 67613.900800/2025-51. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.921/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA COXILHA, situado no Município de Coxilha, no Estado do
Rio Grande do Sul - RS. Processo nº 67613.901161/2025-41. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 1.922/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA ENGANO, situado no Município de Camapuã, no Estado de
Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.901048/2025-66. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 1.923/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA LUCIA, situado no Município de Porto Murtinho, no Estado
de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.901114/2025-06. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.924/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA MANDURI, situado no Município de Corumbá, no Estado
de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.901154/2025-40. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.925/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA PLANALTO, situado no Município de Conceição das
Alagoas, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.902421/2024-25. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.926/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA PREFERÊNCIA, situado no Município de Baianópolis, no
Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900873/2025-33. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 1.927/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA PRIMAVERA, situado no Município de Santo Antônio do
Aracanguá, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67612.901517/2025-57. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.928/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA PROGRESSO, situado no Município de Ladário, no Estado
de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900253/2025-12. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.929/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA SÃO FRANCISCO, situado no Município de Ipueiras, no
Estado do Tocantins - TO. Processo nº 67612.902180/2025-03. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 1.930/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA SÃO LOURENÇO, situado no Município de Amambai, no
Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.901191/2025-58. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.931/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA YKARAÍ, situado no Município de Nova Crixás, no Estado
de Goiás - GO. Processo nº 67612.902144/2025-31. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 1.932/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo PRIMÉRA, situado no Município de Sertaneja, no Estado do Paraná
- PR. Processo nº 67613.900849/2025-12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.933/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto ARTIVINCO SKYPORT, situado no Município de Itatiba, no Estado de
São Paulo - SP. Processo nº 67617.901398/2025-92. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 1.934/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto B & J (BALESTRIN E JAKOMEL ) SKY HAVEN, situado no Município de
Joaçaba, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900636/2025-82. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.935/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto CONDOMINIO NIRVANA VILLAGE, situado no Município de Buriti
Alegre, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.901476/2025-07. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.936/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto CRISTAL, situado no Município de Criciúma, no Estado de Santa
Catarina - SC. Processo nº 67613.900290/2025-12. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 1.937/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto FRONTEIRA SEGURA, situado no Município de Querência do Norte, no
Estado do Paraná - PR. Processo nº 67613.900524/2025-21. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 1.938/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto RN ADMINISTRADORA DE BENS, situado no Município de Jaraguá do
Sul, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.901013/2025-27. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.939/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto VILLA CORA, situado no Município de Jaraguá do Sul, no Estado de
Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900752/2025-00. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 1.940/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto VILLA DELL ACQUA, situado no Município de Atibaia, no Estado de
São Paulo - SP. Processo nº 67617.901460/2025-46. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 1.941/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA SÃO JOAQUIM, situado no Município de Nova Crixás, no
Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.902207/2025-50. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 1.942/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo KARL HERMANN ISENBERG, situado no Município de Aral Moreira,
no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900830/2025-68. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.943/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo POLETTO, situado no Município de Santa Rita do Trivelato, no
Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900399/2025-30. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.944/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto ARROZ CRISTAL, situado no Município de Aparecida de Goiânia, no
Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.901731/2025-11. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em
mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de
computadores (www.decea.mil.br/aga).
Cel Eng CRISTIANE DE BARROS PEREIRA