DESPACHO Nº 9-E, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 9-E, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de
2014, torna pública a seguinte Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 108-E/2026:
Art. 1º Credenciar o projeto "MODERNIZAÇÃO - CINEMARK - 2 COMPLEXOS",
apresentado pela CINEMARK BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.779.721/0001-
41, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento
da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE junto à Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa ANCINE n.º
103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-se na categoria MODERNIZAÇÃO OU
ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à modernização dos seguintes
complexos cinematográficos:
I - "CINEMARK BOTAFOGO", localizado à Praia de Botafogo, n.º 400, Salas 811
a 816 (Shopping Botafogo), Botafogo, CEP 22.250-040, Rio de Janeiro, RJ; e
II - "CINEMARK PIER 21", localizado à Setor de Clubes Esp. Sul, Trecho 2, Conj.
32 - Parte (Loja CN1) P.21 (Shopping Pier 21), Asa Sul, CEP 70.310-500, Brasília, DF.
Art. 3º A responsabilidade pela adoção de todas as medidas necessárias à
habilitação do projeto junto à RFB é da credenciada, nos termos da Instrução Normativa
RFB n.º 1.446 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 4º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.
ALEX BRAGA
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC1 Nº 1.567, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Fixa a Lotação dos Auxiliares Locais nas
representações do Comando da Aeronáutica
sediadas no exterior
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto no Decreto nº
11.011, de 28 de março de 2022, que regulamenta o Capítulo V da Lei nº 11.440, de 29 de
dezembro de 2006, no Decreto nº 12.480, de 2 de junho de 2025, que fixa a lotação dos
Adidos, dos Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares em representações diplomáticas no
exterior e o que consta do Processo nº 67050.000574/2026-19, procedente do Estado-
Maior da Aeronáutica, resolve:
Art. 1º Fixar a lotação dos Auxiliares Locais contratados para prestar serviços
nas representações deste Comando sediadas no exterior, conforme anexo I desta
portaria.
Parágrafo único. Para efeito desta Portaria, a expressão Representações deste
Comando sediadas no exterior se refere às Comissões Aeronáuticas, permanentes ou
temporárias, às Adidâncias Aeronáuticas, às Missões Técnico-Aeronáuticas ou outras
representações junto a organismos internacionais, nos quais o Brasil tenha assento
permanente ou temporário, por meio do Comando da Aeronáutica.
Art. 2º Os assuntos relativos aos Auxiliares Locais serão resolvidos pelo Órgão
de Direção Geral, Setorial e de Assessoria afeto à representação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria GABAER Nº 918/GC1, de 21 de fevereiro de 2025,
publicada no DOU nº 38, de 24 de fevereiro de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO