DESPACHO Nº 132, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO Nº 132, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 160, DE 23 DE MAIO DE 2025, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta
do Processo 48500.905529/2023-18, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Isa Energia Brasil - ISA
Energia, inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04, Contrato de Concessão do Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 059/2001, em face do Despacho nº 2.589, de
2 de setembro de 2024, para, no mérito, negar-lhe provimento; e ratificar o Despacho nº
718, de 14 de março de 2025, que alterou o Anexo I do Despacho nº 2.589, de 2 de
setembro de 2024, estabelecendo a alteração dos valores de adicional de RAP, para
inclusão do adicional de periculosidade e da alíquota do IPI.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA