DECRETO Nº 12.825, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.825, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, que
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento
do Nordeste, e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os Cargos Comissionados
Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene para a
Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) dois CCE 1.07;
b) uma FCE 2.07;
c) uma FCE 2.05;
d) vinte FCE 2.02;
e) oito FCE 2.01; e
f) duas FCE 4.09; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Sudene:
a) um CCE 1.15;
b) quatro CCE 1.13;
c) quatro CCE 1.10;
d) dois CCE 2.07;
e) um CCE 2.05;
f) vinte CCE 2.02;
g) oito CCE 2.01;
h) três FCE 1.10;
i) uma FCE 1.09;
j) uma FCE 1.07;
k) uma FCE 1.05; e
l) uma FCE 2.09.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da
Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º À Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, de
natureza autárquica especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante
do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, com sede e foro em Recife, Estado de
Pernambuco, compete:
.........................................................................................................................................
VI - atuar, como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal,
com vistas a promover a diferenciação regional das políticas públicas nacionais e a
observância ao disposto no art. 165, § 1º e § 7º, da Constituição;
VII - assessorar o Ministério do Planejamento e Orçamento, em articulação
com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, na elaboração do
plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, nos
termos do disposto no inciso VI do caput, em relação aos projetos e às atividades
previstos para sua área de atuação;
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 4º ..................................................................................................................
.........................................................................................................................................
XII - ........................................................................................................................
a) estabelecer, anualmente, até 15 de agosto, as diretrizes e as prioridades
para aplicação dos recursos no exercício seguinte, observadas as diretrizes e as
orientações gerais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e do
Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste;
.........................................................................................................................................
d) aprovar anualmente, até 15 de dezembro, a proposta de programação de
financiamento para o exercício seguinte, acompanhada de parecer da Sudene e do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e
..........................................................................................................................................
XIII - ........................................................................................................................
a) estabelecer, anualmente, até 15 de agosto, em consonância com o Plano
Regional de Desenvolvimento do Nordeste, as prioridades para aplicação dos
recursos no exercício seguinte, observadas a Política Nacional de Desenvolvimento
Regional e as diretrizes e as orientações gerais do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, no financiamento de empreendimentos de grande
relevância para a economia regional;
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 5º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................
II - os Ministros de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, da Fazenda,
do Planejamento e Orçamento, e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
..........................................................................................................................................
§ 1º O Conselho Deliberativo será presidido pelo Ministro de Estado da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
.........................................................................................................................................
§ 3º Os representantes e os respectivos suplentes de que tratam os incisos IV,
V e VI do caput serão designados pelo Ministro de Estado da Integração e do
Desenvolvimento Regional e permanecerão na função pelo período de até um ano,
alternadamente, observado o critério de rodízio e a ordem alfabética das unidades
federativas que integram a área de atuação da Sudene.
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
VII - assegurar que seja elaborada avaliação anual da presença federal na área
de abrangência da Sudene, mediante consulta ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional;
VIII - encaminhar a proposta de orçamento da Sudene ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional;
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 11. ................................................................................................................
I - ...........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
d) o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 12. ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
II - articular, com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e
demais Ministérios setoriais, a formulação de diretrizes que promovam a diferenciação
regional das políticas federais, em especial a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio
Exterior;
III - propor, em articulação com o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e demais Ministérios setoriais, programas e ações para o
desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico de
natureza supraestadual ou sub-regional;
.........................................................................................................................................
XI - elaborar, de acordo com orientações do órgão central do Sistema de
Planejamento e de Orçamento Federal, relatório anual sobre a avaliação dos
programas e das ações do Governo federal, que incluirá o cumprimento dos planos,
das diretrizes de ação e das propostas de políticas públicas federais destinadas à
área de atuação da Sudene;
..........................................................................................................................................
XIII - elaborar, em conjunto com o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, os Ministérios setoriais, os órgãos e as entidades
federais presentes na área de atuação e em articulação com os governos estaduais,
o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste e o anteprojeto de lei que o
instituirá;
.........................................................................................................................................
XVI - elaborar, em articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,
proposta de prioridades e de critérios de aplicação dos recursos dos fundos vinculados
ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de atuação da Sudene;
.........................................................................................................................................
XVIII - elaborar propostas de diretrizes e de prioridades para a aplicação dos
recursos do FDNE e do FNE, dos benefícios e dos incentivos fiscais, consultada a
Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos, conforme
o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste e as orientações do Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional, a serem submetidas à apreciação do
Conselho Deliberativo;
.........................................................................................................................................
XX - avaliar, em articulação com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e consultada a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de
Investimentos, as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos
recursos do FDNE, dos benefícios e dos incentivos fiscais e financeiros;
..........................................................................................................................................
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
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XXIII - apoiar a implementação de ações preventivas de defesa civil, em
articulação com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional." (NR)
"Art. 14. ................................................................................................................
I - analisar, em articulação com o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, a proposta de programação anual de aplicação dos
recursos do FNE, elaborada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A.;
II - avaliar, em articulação com o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e consultada a Diretoria de Planejamento e Articulação
de Políticas, os relatórios semestrais apresentados pelo banco administrador sobre
as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos
do FNE;
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 16. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
VIII - encaminhar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
a proposta orçamentária da Sudene;
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, passa a
vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Fica revogado o art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de
abril de 2022.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
Brasília, 23 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Valder Ribeiro de Moura
Cilair Rodrigues de Abreu