DECISÃO SUROD Nº 41, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 41, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições
constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta
do Processo nº 50505.074588/2025-91, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e
afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais
descritas no Anexo desta Decisão (disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT), necessários à
execução das obras da ampliação de capacidade na BR-116/RJ, no km 137+110 ao km 141+530,
obrigação prevista no item 3.2.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao
Contrato de Concessão do Edital nº 001/2022.
Art. 2º Fica a Concessionária Ecovias Rio Minas S.A. (CNPJ nº 29.884.545/0001-90),
detentora do Contrato de Concessão do Edital nº 001/2022, autorizada a:
I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata o
art. 1º, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis;
II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins
de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das desapropriações, a
concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), nos termos da
regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA