PORTARIA MCID Nº 50, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 50, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Divulga o resultado de processo seletivo para contratação de operações de crédito para execução
de ações de desenvolvimento urbano no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-
Cidades), Setor Público.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts.
4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I
do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Resolução nº 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 18, de 25 de abril de 2025,
do Ministério das Cidades, e considerando o constante do processo administrativo nº 80000.006906/2025-33, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da Proposta Técnica nº 159, apresentada pela Prefeitura Municipal de Santa Maria/RS, no âmbito do Programa
de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), Setor Público.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MCID nº 877, de 1º de agosto de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO