PORTARIA Nº 18.643, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

Operador
Não [email protected] SGM
. da efetividade da fiscalização e da
adoção de providências
administrativas decorrentes da
fiscalização.
.
. . de Aeródromo; Empresa de
serviços auxiliares ao transporte
aéreo; Fabricantes de aeronaves
e
. .
. . . . . . . . .componentes aeronáuticos;
Empresas de manutenção
aeronáutica; Escolas e Centros de
Treinamento; ANAC.
. . .
. 31 .Regulamentação do
monitoramento e reporte de
emissões de CO2 das operações
domésticas pelo
- 1T2026 * * * Operadores aéreos; Passageiros,
operadores de aeródromos,
Produtores de SAF.
Sim [email protected] SGM
. . .uso de SAF, conforme termos da Lei
Combustíveis do Futuro, assim
como a fiscalização associada ao seu
cumprimento.
. . . . . . . . .
. 32 .Revisão das regras da Resolução nº
400, de 2016, sobre as
responsabilidades, a
- 4T2025 4T2025 2T2026 4T2026 Passageiros, operadores aéreos,
órgãos e entidades de defesa do
consumidor, outros órgãos
públicos
Não [email protected] SAS
. . .assistência material e a
transparência em atrasos e
interrupções do serviço no
transporte aéreo de passageiros
. . . . . . . . .
* Para os novos temas, o cronograma das demais etapas será definido após a conclusão da Análise de Impacto Regulatório - AIR ou da Avaliação de Resultado Regulatório - ARR.