MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.335, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

VIII - venda, oferecimento, transporte, ocultação, exposição à venda, negociação,
desvio ou transferência de ingressos, convites ou qualquer outro tipo de autorização ou
credencial para os eventos oficiais de forma onerosa, inclusive por meio de plataformas
digitais, ressalvada a revenda por meio da plataforma de revenda oferecida pela FIFA; e
IX - uso de ingressos, convites ou qualquer outro tipo de autorização ou credencial
para os eventos oficiais para fins de publicidade, venda ou promoção, como benefício, brinde,
prêmio de concursos, competições ou promoções, como parte de pacote de viagem ou
hospedagem, ou a sua disponibilização ou o seu anúncio para esses propósitos.
§ 1º O valor da indenização prevista neste artigo será calculado de maneira a
englobar qualquer dano sofrido pela parte prejudicada, incluídos os lucros cessantes e
qualquer proveito obtido pelo autor da infração.
§ 2º Serão solidariamente responsáveis pela reparação dos danos referidos no
caput todos aqueles que realizarem, organizarem, autorizarem, aprovarem ou
patrocinarem a exibição pública a que se refere o inciso V do caput.
Art. 21. Caso não seja possível estabelecer o valor dos danos, dos lucros
cessantes ou da vantagem ilegalmente obtida, a indenização decorrente dos atos ilícitos
previstos no art. 20 corresponderá ao valor que o autor da infração teria pago ao titular
do direito violado para que lhe fosse permitido explorá-lo regularmente, acrescido de
juros desde a data da infração e de multa razoável, com base nos parâmetros contratuais
geralmente usados pelo titular do direito violado.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei nº 9.279, de 14 de
maio de 1996, da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, e da Lei nº 9.610, de 19 de
fevereiro de 1998.
Art. 23. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Andre Luiz Carvalho Ribeiro
Sidônio Cardoso Palmeira
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 71, de 22 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026.