MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.335, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.335, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre as medidas relativas à proteção
especial à propriedade intelectual e aos direitos de
mídia e de marketing, relacionados à realização, no
Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas relativas à proteção
especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à
realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, serão observadas as
seguintes definições:
I - associação anfitriã - Confederação Brasileira de Futebol - CBF;
II - Associações Estrangeiras Membros da FIFA - associações de futebol de
origem estrangeira, oficialmente afiliadas à FIFA, participantes ou não da competição ou
dos eventos oficiais;
III - contratada da FIFA - pessoa natural ou jurídica, incluídos seus eventuais
subcontratados, que tenha celebrado relação contratual com a FIFA, em conexão com os
eventos oficiais, inclusive, exemplificativamente, fornecedores da FIFA de serviços de
hospitalidade, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens ou outros licenciados
ou autorizados pela FIFA;
IV - confederações reconhecidas pela FIFA, as seguintes confederações:
a) Confederação Asiática de Futebol (Asian Football Confederation - AFC);
b) Confederação Africana de Futebol (Confédération Africaine de Football - CAF);
c) Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe
(Confederation of North, Central American and Caribbean Association Football - Concacaf);
d) Confederação Sul-Americana de Futebol (Confederación Sudamericana de
Fútbol - Conmebol);
e) Confederação de Futebol da Oceania (Oceania Football Confederation - OFC); e
f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des Associations
Européennes de Football - Uefa);
V - competição - Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, a ser realizada no
Brasil em 2027, incluídas as respectivas partidas, cerimônias de abertura, encerramento e
premiação;
VI - delegação da FIFA - qualquer pessoa natural nomeada pela FIFA
relacionada com os eventos oficiais, incluídos, exemplificativamente, funcionários,
consultores, contratados, dirigentes, representantes da FIFA, árbitros, equipe médica,
assessores de imprensa e convidados da FIFA;
VII - delegação das seleções - qualquer pessoa natural nomeada pelas
associações estrangeiras membros da FIFA ou pela associação anfitriã, incluídos,
exemplificativamente, funcionários, dirigentes, representantes, jogadores, treinadores,
equipe médica, assessores de imprensa e convidados das seleções nacionais de futebol
feminino participantes dos eventos oficiais;
VIII - direitos de marketing - compreendem todos os direitos de publicidade,
como promocionais, de associação, de merchandising, de patrocínio, de hospitalidade, de
viagem e turismo, de bilheteria, de acomodação, de publicação, de apostas ou jogos, de
e-sports, digitais, de varejo, de música, de website e internet, e quaisquer direitos de se
associar aos eventos oficiais, desde que tais direitos não sejam de mídia;
IX - direitos de mídia - compreendem os direitos de relatar, registrar,
transmitir ou, de outra forma, utilizar imagens estáticas, imagens em movimento,
conteúdo de áudio, conteúdos audiovisuais, textos e dados, por qualquer meio de mídia
ou tecnologia, relacionados aos eventos oficiais, inclusive o direito de arena, à cobertura
jornalística, à transmissão de feeds audiovisuais, aos comentários de rádio, à produção e
à exploração de filmes e programas oficiais, bem como direitos de exibição pública e de
bordo;
X - emissora fonte da FIFA - pessoa jurídica licenciada ou autorizada pela FIFA,
com base em relação contratual, responsável pela prestação de serviços de produção de
conteúdos e materiais sujeitos a direitos de mídia, relativos a qualquer aspecto dos
eventos oficiais;
XI - eventos oficiais - competição e quaisquer eventos ou atividades direta ou
indiretamente relacionados à competição e oficialmente organizados, apoiados ou
aprovados pela FIFA, incluídos, exemplificativamente:
a) congressos da FIFA e outras cerimônias, sorteios da competição,
lançamentos de mascote e outras atividades de lançamento;
b) eventos de comemoração da FIFA e os FIFA Fan Festivals;
c) eventos de sustentabilidade da FIFA;
Atos do Poder Legislativo.........................................................................................................1
Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1
Presidência da República..........................................................................................................3
Ministério da Agricultura e Pecuária.......................................................................................3
Ministério das Cidades..............................................................................................................7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.........................................................................8
Ministério das Comunicações...................................................................................................8
Ministério da Cultura..............................................................................................................13
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar...........................................19
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............19
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.........................................19
Ministério da Educação...........................................................................................................19
Ministério do Esporte .............................................................................................................22
Ministério da Fazenda.............................................................................................................24
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.................................................29
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ..................................................30
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................30
Ministério de Minas e Energia...............................................................................................45
Ministério da Pesca e Aquicultura.........................................................................................51
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................52
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................55
Ministério da Previdência Social ............................................................................................61
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................61
Ministério da Saúde................................................................................................................61
Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................69
Ministério dos Transportes.....................................................................................................70
Banco Central do Brasil ..........................................................................................................71
Conselho Nacional do Ministério Público..............................................................................72
Defensoria Pública da União..................................................................................................73
Poder Judiciário.......................................................................................................................73
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ...........................................75
...................................Esta edição é composta de 77 páginas ..................................
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
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ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
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d) seminários, reuniões, conferências, workshops, convenções e coletivas de
imprensa;
e) atividades culturais, concertos, exibições, apresentações, espetáculos, entre
outras expressões culturais, quaisquer programas sociais ou de desenvolvimento, ou
projetos beneficentes similares vinculados à FIFA;
f) sessões de treino utilizadas para a preparação da competição;
g) eventos de teste e quaisquer competições adicionais ou partidas que a FIFA
determinar que sejam organizadas e realizadas no Brasil antes da competição, como
competições-teste operacionais, partidas amistosas, partidas classificatórias e torneios de
repescagem classificatórios; e
h) outras atividades consideradas relevantes pela FIFA para realização,
organização, preparação, marketing, divulgação, promoção ou encerramento dos eventos
oficiais;
XII - Fédération Internationale de Football Association - FIFA, associação suíça
de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol e quaisquer
entidades direta ou indiretamente por ela controladas, inclusive subsidiárias estabelecidas
no Brasil ou no exterior, atualmente existentes ou que vierem a ser criadas,
independentemente dos objetos sociais;
XIII - FIFA Fan Festival - área de entretenimento para torcedores, com marca
oficial, estabelecida em qualquer cidade-sede da competição ou em outros locais
determinados pela FIFA que ofereça aos visitantes a oportunidade de assistir às
partidas;
XIV - garantias - garantias emitidas à FIFA pelo Governo federal, relativas à
candidatura do Brasil para sediar a competição;
XV - ingressos - documentos ou produtos físicos, digitais ou eletrônicos,
emitidos pela FIFA, que possibilitam o ingresso em eventos oficiais, inclusive, quando
aplicável, pacotes de hospitalidade e similares;
XVI - locais oficiais - locais oficialmente definidos pela FIFA relacionados aos
eventos oficiais, ou qualquer local em que o acesso seja restrito aos portadores de
ingresso ou de credenciais emitidas pela FIFA, incluídos, exemplificativamente, estádios,
centros de treinamento, centros de mídia, centros de credenciamento, centros
internacionais de transmissão, locais de sorteio da competição, locais de workshop das
seleções, centro de bases das associações estrangeiras membros da FIFA, centro de bases
da associação anfitriã, centro de base dos árbitros, localizados ou não nas cidades que
irão sediar os eventos oficiais;
XVII - parceiros comerciais da FIFA - pessoas naturais ou jurídicas licenciadas
ou autorizadas com base em relação contratual, às quais tenham sido concedidos, total ou
parcialmente, quaisquer direitos em relação à FIFA ou aos eventos oficiais, incluídos,
exemplificativamente, direitos de mídia e de marketing, direitos de patrocínio, de
licenciamento ou direitos comerciais de qualquer natureza;
XVIII - partida - evento esportivo que consiste em jogo de futebol realizado
como parte da competição ou de outro evento oficial;
XIX - propriedade intelectual dos eventos oficiais - todo e qualquer direito de
propriedade intelectual relacionado aos eventos oficiais, inclusive, exemplificativamente,
aqueles resultantes dos símbolos oficiais, dados relacionados aos eventos oficiais e
quaisquer marcas, designs, nomes, designações, símbolos, músicas ou sons de
identificação, logotipos, mascotes, emblemas, slogans, troféus e outras representações
artísticas ou ortográficas que se refiram ou se associem à competição ou aos eventos
oficiais, ou qualquer produto decorrente da distribuição ou exploração dos direitos de
mídia ou dos direitos de marketing;
XX - representantes de mídia - pessoas naturais vinculadas a entidades de
mídia para as quais a FIFA conceda credenciais oficiais de mídia, para fins de cobertura
dos eventos oficiais; e
XXI - símbolos oficiais - sinais visivelmente distintivos, emblemas, slogan oficial,
cartas oficiais, troféu oficial, inclusive suas representações bidimensionais ou
tridimensionais, nome oficial e suas abreviações, marcas, design, mascotes, lemas, logos,
música, som, título e qualquer outro símbolo de propriedade da FIFA.
Art. 3º A FIFA é a titular exclusiva de todos os direitos de exploração comercial
do nome, símbolos oficiais, marcas, slogans, imagens, direitos de mídia, direitos de
marketing, ingressos e das demais propriedades intelectuais dos eventos oficiais.
§ 1º A FIFA poderá usar, exercer e fruir, livre e plenamente, dos direitos
referidos no caput.
§ 2º A publicidade e a exploração comercial dos direitos da FIFA, de seus
parceiros comerciais e de suas contratadas, nos locais oficiais, não se sujeitarão a
restrições legais relativas à publicidade, à sinalização, à promoção, à venda, à distribuição
ou ao consumo de produtos ou serviços.
§ 3º O disposto no caput não se aplica a propriedades intelectuais, marcas,
símbolos oficiais, mascotes, denominações, slogans, campanhas, personagens ou
quaisquer ativos imateriais de titularidade do Governo federal, os quais permanecem
regidos pela legislação própria, inclusive quando utilizados para fins de publicidade
institucional, comunicação de utilidade pública ou divulgação de políticas públicas, ainda
que realizados no contexto ou no âmbito dos eventos oficiais.
§ 4º Para fins do disposto no § 3º, é expressamente autorizado o uso, pelo
Governo federal, de seus símbolos, marcas, personagens ou mascotes institucionais,
inclusive aqueles criados especificamente para ações governamentais, em ativações,
campanhas educativas, informativas ou de interesse público realizadas nos eventos
oficiais, desde que não haja exploração comercial nem associação promocional com
marcas ou produtos de terceiros.
Art. 4º Em atendimento ao disposto no art. 220 da Constituição, a proteção
aos direitos comerciais e de marketing previstos nesta Medida Provisória não implica
autorização, dispensa ou flexibilização de normas sanitárias, de direito ao consumidor, de
proteção à criança e ao adolescente, nem impede a aplicação da legislação federal relativa
à produção, à comercialização, à publicidade ou ao consumo de bebidas alcoólicas.
CAPÍTULO III
DA PROTEÇÃO E DA EXPLORAÇÃO DE DIREITOS COMERCIAIS
Seção I
Da proteção especial à propriedade industrial relacionada aos eventos oficiais
Art. 5º O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI promoverá a
anotação, em seus cadastros, do alto renome das marcas que consistam nos seguintes
símbolos oficiais de titularidade da FIFA, nos termos do disposto no art. 125 da Lei nº
9.279, de 14 de maio de 1996:
I - emblema FIFA;
II - emblemas da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 ou de outros eventos
oficiais;
III - mascotes oficiais da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027; e
IV - outros símbolos oficiais de titularidade da FIFA, indicados pela referida
entidade em lista a ser protocolada no INPI, que poderá ser atualizada a qualquer tempo.
Art. 6º O INPI promoverá a anotação, em seus cadastros, das marcas
notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA, nos termos do disposto no art. 126 da
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, conforme lista fornecida e atualizada pela FIFA.
Art. 7º As anotações do alto renome e das marcas notoriamente conhecidas de
titularidade da FIFA produzirão efeitos até 31 de dezembro de 2027, sem prejuízo das
anotações realizadas antes da data de publicação desta Medida Provisória.
§ 1º Durante o período previsto no caput, observado o disposto nos art. 9 e
art. 10:
I - o INPI não requererá à FIFA a comprovação da condição de alto renome de
suas marcas ou da caracterização de suas marcas como notoriamente conhecidas; e
II - as anotações de alto renome e das marcas notoriamente conhecidas de
titularidade da FIFA serão automaticamente excluídas do sistema de marcas do INPI
apenas no caso da renúncia total a que se refere o art. 142 da Lei nº 9.279, de 14 de
maio de 1996.
§ 2º A concessão e a manutenção das proteções especiais das marcas de alto
renome e das marcas notoriamente conhecidas deverão observar as leis e os
regulamentos aplicáveis no Brasil após o término do prazo estabelecido no caput.
Art. 8º O INPI deverá dar ciência das marcas de alto renome ou das marcas
notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA ao Núcleo de Informação e Coordenação
do Ponto BR - NIC.br, para fins de rejeição, de ofício, e de registros de domínio que
empreguem expressões ou termos idênticos às marcas da FIFA ou similares.
Art. 9º O INPI adotará regime especial para os procedimentos relativos a
pedidos de registro de marca relacionados à competição apresentados pela FIFA,
diretamente ou por pessoas naturais ou jurídicas parceiras que atuem em seu nome,
inclusive subsidiárias, parceiros comerciais ou contratadas, desde que formalmente
autorizadas pela FIFA, até 31 de dezembro de 2027.
Parágrafo único. A FIFA encaminhará ao INPI, previamente e sempre que
houver atualização, lista de todos os pedidos de registro de marca depositados pela
entidade, diretamente ou por pessoas naturais ou jurídicas parceiras que atuem em seu
nome, inclusive subsidiárias, parceiros comerciais ou contratadas, para fins de aplicação
do regime especial previsto no caput.
Art. 10. Da decisão de indeferimento dos pedidos de que trata o art. 9º caberá
recurso ao Presidente do INPI no prazo de quinze dias, contado da data de publicação da
decisão.
§ 1º As partes interessadas serão notificadas para apresentar suas
contrarrazões ao recurso no prazo de quinze dias.
§ 2º O Presidente do INPI decidirá o recurso no prazo de vinte dias, contado
do término do prazo referido no § 1º.
Art. 11. O disposto no art. 9º, parágrafo único, e no art. 10 aplica-se também aos
pedidos de registro de marca relacionados à competição, pendentes de exame no INPI.
Art. 12. Nos casos em que tratados ou acordos internacionais firmados pela
República Federativa do Brasil estabelecerem prazos divergentes daqueles previstos nos
art. 9º e art. 10, prevalecerão os prazos fixados pelos tratados ou acordos internacionais.
Art. 13. O INPI deverá editar, no prazo de trinta dias, contado da data de
publicação desta Medida Provisória, ato para estabelecer procedimentos de exame
prioritário para pedidos de registro de desenho industrial e concessão de patentes de
invenção e de modelo de utilidade, relacionados à competição, apresentados pela FIFA ou
por pessoas naturais ou jurídicas que atuem em seu nome, inclusive subsidiárias, parceiros
comerciais ou contratadas, desde que formalmente autorizadas por ela.
Parágrafo único. A FIFA encaminhará ao INPI, previamente e sempre que houver
atualização, lista de todos os pedidos de registro de desenhos industriais e patentes de
invenção e de modelo de utilidade depositados pela entidade, diretamente ou por pessoas
naturais ou jurídicas parceiras que atuem em seu nome, inclusive subsidiárias, parceiros
comerciais ou contratadas, para fins de aplicação do regime especial previsto no caput.
Seção II
Das áreas de restrição comercial e das vias de acesso
Art. 14. A União colaborará com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
que sediarão os eventos oficiais, bem como com as demais autoridades competentes,
para assegurar à FIFA e às pessoas por ela indicadas a autorização para, com
exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade, inclusive
publicidade exterior, ou realizar propaganda de produtos e serviços, entre outras
atividades promocionais ou de comércio de rua, nos locais oficiais, nas áreas destinadas
ao FIFA Fan Festival.
§ 1º Os limites das áreas de restrição comercial relacionadas aos locais oficiais
e às áreas destinadas ao FIFA Fan Festival serão tempestivamente estabelecidos pela
autoridade competente.
§ 2º No dia imediatamente anterior e nos dias de realização das partidas, as
áreas delimitadas na forma prevista no § 1º deverão permanecer livres de quaisquer
atividades que possam comprometer a segurança das partidas, a operação dos sistemas
de transporte ou a logística vinculada à realização das partidas.
§ 3º A delimitação das áreas de exclusividade relacionadas aos locais oficiais
não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento,
desde que não tenham associação aos eventos oficiais e observado o disposto no art. 170
da Constituição.
Art. 15. A União deverá atuar, no âmbito de suas competências constitucionais
e legais, junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que sediarão os eventos
oficiais, com vistas a viabilizar a adoção de medidas administrativas e outras medidas
legais, no âmbito de cada ente federativo, necessárias à concessão à FIFA, aos parceiros
comerciais da FIFA, à emissora fonte da FIFA e às contratadas da FIFA, das autorizações
e exceções necessárias para permitir a comercialização de seus produtos e serviços,
inclusive bebidas alcoólicas.
Seção III
Da captação de imagens ou sons, da radiodifusão e do acesso aos locais oficiais
Art. 16. A FIFA é a titular exclusiva de todos os direitos relacionados às imagens,
aos sons e às outras formas de expressão relacionadas aos eventos oficiais, que abrangem a
prerrogativa privativa de explorar, negociar, autorizar e proibir a captação, fixação, emissão,
transmissões, retransmissões e a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo.
Parágrafo único. A veiculação de imagens, sons ou qualquer outra forma de
expressão relacionada aos eventos oficiais em qualquer meio, inclusive na internet ou em
plataformas digitais, deve respeitar integralmente os direitos assegurados à FIFA nos
termos do disposto nesta Medida Provisória.
Art. 17. O credenciamento para acesso aos locais oficiais, inclusive em relação
aos representantes de mídia, será realizado exclusivamente pela FIFA, conforme termos e
condições por ela estabelecidos.
§ 1º A FIFA deverá divulgar manual com os critérios de credenciamento de que
trata o caput, respeitados os princípios da publicidade e da impessoalidade.
§ 2º As credenciais conferem apenas o acesso aos locais oficiais e aos eventos
oficiais e não implicam o direito de captar, por qualquer meio, imagens ou sons dos
eventos oficiais.
Art. 18. A autorização para captar imagens ou sons de quaisquer eventos
oficiais será exclusivamente concedida pela FIFA, inclusive em relação aos representantes
de mídia.
Art. 19. A transmissão, a retransmissão ou a exibição, por qualquer meio de
comunicação, de imagens ou sons, das partidas ou dos eventos oficiais somente poderão
ser feitas mediante prévia e expressa autorização da FIFA.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no art. 16, após o fim do evento oficial, a FIFA
disponibilizará flagrantes de imagens dos eventos oficiais aos veículos de comunicação
interessados em sua retransmissão, em alta definição (HDTV) ou em ultra alta definição
(UHDTV), observadas, cumulativamente, as seguintes condições:
I - que o flagrante seja de partida, de cerimônia de abertura da competição,
de cerimônia de encerramento da competição ou do sorteio da competição;
II - que a retransmissão seja restrita a vinte e quatro horas após o evento
oficial e se destine exclusivamente à inclusão em noticiário, sempre com finalidade
informativa, proibida a associação dos flagrantes de imagens a qualquer forma de
patrocínio, promoção, publicidade ou atividade de marketing;
III - que a duração da exibição dos flagrantes observe o limite de tempo de
trinta segundos para qualquer evento que seja realizado de forma pública e cujo acesso
seja controlado pela FIFA, exceto quanto às partidas, para as quais prevalecerá o limite de
3% (três por cento) do tempo da partida;
IV - que os veículos de comunicação interessados comuniquem a intenção de
ter acesso ao conteúdo dos flagrantes de imagens dos eventos, por escrito, até setenta e
duas horas antes do evento, à FIFA ou à pessoa por ela indicada; e
V - que a retransmissão ocorra somente na programação dos canais
distribuídos exclusivamente no território nacional.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, a FIFA ou a pessoa por ela indicada deverá
preparar e disponibilizar aos veículos de comunicação interessados, no mínimo, seis
minutos dos principais momentos das partidas ou dos eventos oficiais, em definição
padrão (SDTV), em alta definição (HDTV), ou em ultra alta definição (UHDTV), logo após
a edição das imagens e dos sons e em prazo não superior a seis horas após o fim dos
eventos oficiais, sendo que deste conteúdo o interessado deverá selecionar trechos nos
limites estabelecidos neste artigo.
§ 3º No caso das redes de programação básica de televisão, o conteúdo a que
se refere o § 2º será disponibilizado à emissora geradora de sinal nacional de televisão e
poderá ser por ela distribuído para as emissoras que veiculem sua programação, as quais:
I - serão obrigadas ao cumprimento dos termos e das condições estabelecidos
neste artigo; e
II - somente poderão utilizar, em sua programação local, a parcela a que se
refere o inciso III do § 1º, selecionada pela emissora geradora de sinal nacional.
§ 4º O material selecionado para exibição nos termos do disposto no § 2º
deverá ser utilizado apenas pelo veículo de comunicação solicitante e não poderá ser
utilizado fora do território nacional.
§ 5º Os veículos de comunicação solicitantes não poderão, em momento algum:
I - praticar, organizar, aprovar, realizar ou patrocinar qualquer atividade
promocional, publicitária ou de marketing associada às imagens ou aos sons contidos no
conteúdo disponibilizado nos termos do disposto no § 2º; e
II - obter vantagem econômica ou explorar comercialmente o conteúdo
disponibilizado nos termos do disposto no § 2º, inclusive em programas de
entretenimento, documentários, plataformas digitais, sítios eletrônicos ou qualquer outra
forma de veiculação de conteúdo.
Seção IV
Das sanções civis
Art. 20. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, aquele que praticar, sem
autorização da FIFA ou de pessoa por ela indicada, as condutas relacionadas a seguir,
entre outras, observadas as disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -
Código Civil, fica obrigado a indenizar os danos, os lucros cessantes e qualquer proveito
obtido de:
I - atividades de publicidade, inclusive oferta de provas de comida ou bebida,
distribuição de produtos de marca, panfletos ou outros materiais promocionais ou ainda
atividades similares de cunho publicitário nos locais oficiais, em suas principais vias de
acesso, nas áreas a que se refere o art. 14 ou em lugares que sejam claramente visíveis
a partir daqueles;
II - publicidade ostensiva fixa ou móvel, inclusive em veículos automotores,
estacionados ou em circulação pelos locais oficiais, em suas principais vias de acesso, nas áreas
a que se refere o art. 14 ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles;
III - publicidade aérea ou náutica, inclusive por meio do uso de balões, aeronaves,
drones ou embarcações, nos locais oficiais, em suas principais vias de acesso, nas áreas a que
se refere o art. 14 ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles;
IV - utilizar, reproduzir, transmitir, exibir ou se apropriar da propriedade
intelectual dos eventos oficiais;
V - exibição pública das partidas por qualquer meio de comunicação em local
público ou privado de acesso público associada à promoção comercial de produto, marca
ou serviço ou em que seja cobrada admissão;
VI - reproduzir, transmitir, retransmitir, exibir ou de qualquer forma divulgar,
por meio de canais de comunicação, plataformas digitais, sítios eletrônicos ou por
qualquer outro meio ou tecnologia, as imagens, os sons, os flagrantes previstos no art. 19,
§ 1º, ou demais formas de expressão dos eventos oficiais;
VII - registro, uso ou manutenção de nome de domínio na internet que
contenha, no todo ou em parte, qualquer símbolo oficial ou da propriedade intelectual
dos eventos oficiais;