DELIBERAÇÃO-DG Nº 7-2026-ANTAQ, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO-DG Nº 7-2026-ANTAQ, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do art. 12 do Regimento Interno e pelo
art. 4º da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021, considerando o que consta do Processo nº 50300.014414/2025-76 e o teor do Acórdão nº 850-2025, proferido na Reunião Ordinária de nº 601,
realizada de 15 a 17/12/2025, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do pedido de reajuste tarifário referente ao período de 05/01/2021 a 31/05/2025 e, ato contínuo, aprovar o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) de
30,65% (trinta e sessenta e cinco por cento) incidente igualmente sobre todas as modalidades tarifárias do Porto Organizado do Itaqui/MA.
Parágrafo único. Os valores constantes do Anexo I entram em vigor, ficando diferidos, em 50% até abril de 2026, mantendo-se inalteradas as normas gerais de aplicação existentes.
Art. 2º Determinar que a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) encaminhe à Superintendência de Regulação da ANTAQ, para ciência e acompanhamento,
cópia da estrutura tarifária a viger, conforme requisitos presentes no art. 14 da Resolução-ANTAQ nº 61/2021.
Art. 3º O Anexo de que trata o parágrafo único do art. 1º estará disponível na íntegra no sítio eletrônico desta Agência: www.gov.br/antaq/pt-br.
Art. 4º Esta Deliberação-DG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FREDERICO DIAS