ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU/RJ Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU/RJ Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Declara a inscrição de empresa no Registro Especial
de Bebidas Alcoólicas na atividade de Engarrafador
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU/RJ, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da
Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no
processo de nº 13113.244.310/2025-75, declara:
Art. 1º A empresa DESTILARIA RANCHO DAS ÁGUAS LTDA, CNPJ nº
52.604.065/0001-40, estabelecida na Estrada de Fagundes, s/nº, Km 5, 5º Galpão, Bairro
Inconfidência, Paraíba do Sul/RJ, CEP: 25.850-000, inscrita no Registro Especial de nº
07103/0102 na atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas, não alcançando este
registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa.
Art. 2º A referida empresa autorizada a realizar as operações de
engarrafamento dos seguintes produtos:
. .NCM .Descrição Detalhada .Marca .Recipiente .Capacidade
. .2208.40.00 .CACHAÇA PRATA 40% .RANCHO DAS ÁGUAS PRATA .Garrafa .200ml, 375ml e 500 ml
. .2208.40.00 .CACHAÇA OURO 40% - CARVALHO .RANCHO DAS ÁGUAS OURO .Garrafa .375ml e 500ml
Art. 3º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
TATIANA DE FREITAS TEIXEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 5, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Depositário que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com
fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria
COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº
17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023,
e à vista do que consta do processo nº 13032.676017/2025-73, resolve:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade", em que figure como beneficiário a empresa depositária UNIVERSAL
ARMAZENS GERAIS E ALFANDEGADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 96.237.037/0003-79,
localizada em Jacareí/SP, quando utilizada como transportadora a empresa ASA EXPRESS
LTDA., CNPJ 060.291.275/0001-53, para as rotas rodoviárias discriminadas abaixo:
. .UL
ORIGEM
.RA ORIGEM .ORIGEM .UL
DESTINO
.RA DESTINO .DESTINO
. .817600
ALF GRU
.8911101 .AEROPORTO INTERNACIONAL DE
GUARULHOS
.817900
ALF SPO
.8943001 .UNIVERSAL
. .817700
ALF VCP
.8921101 .AEROPORTO INTERNACIONAL DE
VIRACOPOS
.817900
ALF SPO
.8943001 .UNIVERSAL
. .817800
ALF STS
.8931364 .IPA- BANDEIRANTES DEICMAR .817900
ALF SPO
.8943001 .UNIVERSAL
. .817800
ALF STS
.8933204 .SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.
(SANTOS)
.817900
ALF SPO
.8943001 .UNIVERSAL
. .817900
ALF SPO
.8943209 .EADI-LACHMANN TERMINAIS LTDA. .817900
ALF SPO
.8943001 .UNIVERSAL
. .817800
ALF STS
.8931404 .TUP - (DP WORLD SANTOS)
EMBRAPORT
.817900
ALF SPO
.8943001 .UNIVERSAL
. .817800
ALF STS
.8933203 .CLIA - SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.
(GUARUJÁ)
.817900
ALF SPO
.8943001 .UNIVERSAL
. .817800
ALF STS
.8931359 .IPA - BRASIL TERMINAL PORTUARIO
S.A.
.817900
ALF SPO
.8943001 .UNIVERSAL
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas
para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a
segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art.
8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora ASA EXPRESS LTDA., inscrita
no CNPJ sob nº 060.291.275/0001-53, disponibilize, para aplicação, elementos de
segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Fica vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para
carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a
possibilidade de autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela
RFB que as características físicas da carga não permitem seu carregamento nos veículos
autorizados.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os
demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria
COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa UNIVERSAL ARMAZENS GERAIS E ALFANDEGADOS
LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 96.237.037/0003-79, a providenciar imediata comunicação à
SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de
aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003,
sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à
imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no
presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de
30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de
demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº76,DE22DEJANEIRODE2026
Reconhece a opção pelo Regime Especial de
Tributação relativamente à contribuição para o
PIS/PASEP e para a COFINS, por pessoa jurídica
integrante da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE), sucessora do Mercado Atacadista de
Energia Elétrica (MAE).
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na
Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31
de janeiro de 2022, na Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, na IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº
13031.212769/2025-10, declara:
Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica COMPANHIA DE GERACAO
E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69, à apuração especial das contribuições do
PIS/PASEP e COFINS prevista no artigo 47 da Lei 10.637, de 2002, e arts. 724 a 727 da
IN/RFB 2121, de 2022.
Art. 2º A opção produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos
entre os meses de maio e dezembro do ano de 2025.
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA