RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.566, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.566, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Homologa o Estatuto Social da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, aprovado
em sua 75º Assembleia Geral Extraordinária de
2024.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, no Decreto nº 6.353, de 16 de
janeiro de 2008, no Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, no Decreto nº 11.835, de
20 de dezembro de 2023 e o que consta do Processos nº 48500.900100/2024-15 e
48500.001062/2005-11, resolve:
Art. 1º Homologar, na forma do Anexo, o Estatuto Social da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Parágrafo único. O referido Anexo está disponível no endereço eletrônico da
ANEEL na Internet (www.gov.br/aneel) e no Processo nº 48500.001062/2005-11.
Art. 2º Fica revogada a Resolução Homologatória nº 1.841, de 9 de dezembro
de 2014, a partir da publicação desta Resolução.
Parágrafo único. São exigíveis os direitos e obrigações então consubstanciados
no Estatuto homologado pelas Resoluções Homologatórias nos 449, de 17 de abril de 2007,
1.697, de 25 de março de 2014 e 1.841, de 09 de dezembro de 2014 no seu período de
vigência, e seu descumprimento enseja a imposição das sanções correspondentes.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO