RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.145, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.145, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a alocação de recursos à Secretaria de
Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho
e Emprego, para o exercício de 2026, a título de
remuneração da fiscalização do FGTS.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no
uso das competências que lhe atribuem o inciso X do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990, e o inciso IX do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:
Art. 1º Alocar o montante de R$ 65.215.170,94 (sessenta e cinco milhões,
duzentos e quinze mil, cento e setenta reais e noventa e quatro centavos), a título de
remuneração da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego
pela fiscalização do FGTS, para o exercício de 2026, para utilização no ressarcimento pelos
serviços prestados pelo Agente Operador do FGTS (cobrança administrativa e parcelamento
de débitos de FGTS) e na modernização e instrumentalização da Fiscalização do Trabalho,
com vistas ao fortalecimento das ações fiscalizatórias com reflexos no FGTS.
Parágrafo Único. A SIT/MTE deverá atestar, mensalmente, os serviços prestados
pelo Agente Operador do FGTS, visando eventuais necessidades de decote do valor mensal
a ser pago no mês seguinte.
Art. 2º Autorizar, em caráter excepcional e exclusivamente para o exercício de
2026, a alocação de recursos à SIT/MTE em valor superior ao limite estabelecido pela
Resolução CCFGTS nº 742, de 19 de março de 2014 (fixado em até 1% incidente sobre a
soma dos valores de FGTS notificados e recolhidos sob ação fiscal no exercício anterior à
solicitação).
Art. 3º Alterar o Anexo I da Resolução CCFGTS nº 1.120, de 22 de maio de 2025,
em razão da redefinição dos objetos e dos valores das contratações ali indicados, o qual
passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 4º Os recursos a título de remuneração da fiscalização do FGTS para
utilização na modernização e instrumentalização da Fiscalização do Trabalho serão liberados
conforme solicitação da SIT ao Agente Operador.
Art. 5º A Caixa Econômica Federal fica autorizada a debitar mensalmente os
valores para ressarcimento dos serviços prestados de cobrança administrativa após o devido
ateste da SIT.
Art. 6º Fica revogada a Resolução CCFGTS nº 1.111, de 17 de dezembro de 2024.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a contar de 2 de janeiro de 2026.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho