RESOLUÇÃO Nº 113/2026

RESOLUÇÃO Nº 113/2026
O CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 4ª REGIÃO - CRESS/PE, no uso
de suas atribuições legais e regimentais.
Considerando que o Conjunto CFESS-CRESS constitui sistema autárquico
especial, dotado de autonomia administrativa, financeira e normativa, nos termos da Lei nº
8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social;
Considerando que o art. 8º da Lei nº 8.662/1993 atribui ao Conselho Federal de
Serviço Social - CFESS a competência normativa superior, cabendo aos Conselhos Regionais
o fiel cumprimento das resoluções e diretrizes emanadas do Conjunto;
Considerando a Resolução CFESS nº 469/2005, que regulamenta o Estatuto do
Conjunto CFESS-CRESS, especialmente no que se refere à organização administrativa,
funcionamento dos órgãos deliberativos e à recomposição e reordenamento de cargos;
Considerando a Resolução CFESS nº 1.030/2023, que dispõe sobre a jurisdição,
sede dos CRESS, Seccionais, Diretorias Provisórias, recomposição, reordenamento e outras
providências aplicáveis aos Conselhos Regionais;
Considerando o Código Eleitoral do Conjunto CFESS-CRESS, aprovado pela
Resolução CFESS nº 1.117/2025, que disciplina hipóteses de afastamento,
desincompatibilização e reordenamento de cargos durante o período eleitoral;
Considerando o afastamento provisório ocorrido no âmbito do CRESS/PE, com
a consequente necessidade de preservação da continuidade administrativa, da legalidade
dos atos praticados e da segurança institucional;
Considerando a deliberação formal da instância competente do CRESS/PE
quanto ao reordenamento da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, conforme
documento interno de reordenamento após afastamento provisório;
Considerando, por analogia normativa e sistemática, o precedente
administrativo consolidado no âmbito do CFESS por meio da Resolução CFESS nº
1.123/2026, que dispõe sobre reordenamento de cargos em razão de
desincompatibilização e afastamento provisório;
Considerando que o reordenamento não configura nova eleição, tampouco
ruptura institucional, mas sim medida administrativa necessária à manutenção da
governabilidade, da legalidade e da regularidade funcional do Conselho, resolve:
Art. 1º
Fica formalizado o reordenamento da Diretoria Executiva do Conselho Regional
de Serviço Social da 4ª Região - Pernambuco (CRESS/PE), em razão de afastamento
provisório, passando a composição a vigorar da seguinte forma:
DIRETORIA EXECUTIVA
Presidenta: Maria de Fátima de Oliveira Falcão
Vice-Presidente: Felipe Souza Coelho
1ª Secretária: Wanessa da Silva Pontes
2ª Secretária: Rafaela Ribeiro Saraiva da Costa
1ª Tesoureira: Kassia Cristina Uchoa
Art. 2º - Fica mantida e ratificada a composição do Conselho Fiscal do
CRESS/PE, que passa a exercer suas atribuições regularmente, nos termos do Estatuto do
Conjunto CFESS-CRESS e Regimento Interno Resolução 470/2005:
CONSELHO FISCAL
Vanessa Natália dos Santos
Carla Patrícia Ribeiro Caminha
Art. 3º - O presente reordenamento possui natureza administrativa, provisória
e excepcional, não implicando alteração do mandato eletivo originário, nem prejuízo à
legitimidade dos atos praticados antes ou após o afastamento provisório.
Art. 4º - Ficam convalidados todos os atos administrativos, financeiros e
institucionais praticados pela Diretoria Executiva ora reordenada, desde a data do
afastamento provisório, desde que em conformidade com a legislação vigente e as
normativas do Conjunto CFESS-CRESS.
Art. 5º - Esta Resolução será submetida à instância deliberativa competente, ad
referendum, se for o caso, nos termos do Estatuto do Conjunto CFESS-CRESS.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, produzindo
efeitos retroativos à data do afastamento provisório que ensejou o reordenamento.
Recife-PE, 20 de janeiro de 2026.
MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA FALCÃO
Presidenta do Conselho