PROVIMENTO Nº 1/2026

PROVIMENTO Nº 1/2026
Dispõe sobre as providências a serem adotadas
pelas unidades e ramos, pelas Corregedorias- Gerais
e pelos(as) membros(as) do Ministério Público
brasileiro quanto ao acompanhamento e fiscalização
do cumprimento da Resolução CNMP nº 310/2025.
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 130-A, § 3º, da Constituição Federal, pelo art. 18, X, do Regimento
Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e pelo art. 2º, III, do Provimento nº
01/2025 da Corregedoria Nacional do Ministério Público; e
Considerando que a Resolução CNMP nº 310/2025 regula a atividade do
Ministério Público na investigação de morte, violência sexual, tortura, desaparecimento
forçado de pessoas e outros crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de
intervenções dos órgãos de segurança pública;
Considerando que referido normativo prevê, no seu art. 11, que "o efetivo
cumprimento dos termos da presente Resolução deverá ser objeto de acompanhamento
e fiscalização pelas Corregedorias de cada Ministério Público" e, no seu art. 12, atribui à
Corregedoria Nacional a missão de compilar e divulgar relatórios semestrais de
transparência acerca da atuação ministerial, com base nos dados estatísticos informados
pelas unidades e ramos;
Considerando que a Suprema Corte, no julgamento da ADPF nº 635 (ADPF das
favelas), determinou ao Conselho Nacional do Ministério Público que, "em conjunto às
Corregedorias dos Ministérios Públicos locais, passe a publicar relatórios semestrais de
transparência com informações sobre o exercício da função de controle externo da
atividade policial, com dados objetivos de atuação e resultados, discriminando as
unidades responsáveis";
Considerando que, no mesmo julgamento, o Supremo Tribunal Federal fixou
outros importantes parâmetros em relação à atuação do Ministério Público nos casos
envolvendo letalidade policial, dentre eles que "sempre que houver suspeita de
envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de crime doloso
contra a vida, a investigação será atribuição do órgão do Ministério Público competente,
que buscará a realização de perícias com autonomia";
Considerando que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento
do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, no ponto resolutivo 16 da sentença, determinou
que o Estado deve estabelecer mecanismos normativos necessários para que na hipótese
de supostas mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção policial
"desde a notitia criminis se delegue a investigação a um órgão independente e diferente
da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério
Público";
Considerando que no julgamento do caso Honorato e outros vs. Brasil, a Corte
IDH instou o Estado brasileiro a adotar medidas de reforço do controle externo da
atividade policial pelo Ministério Público, instituição que possui "o dever de investigar e
denunciar as ilicitudes ou infrações cometidas por agentes policiais, nos âmbitos criminal
e civil" (179);
Considerando que, na esteira do entendimento da Corte Interamericana de
Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nºs 2943, 3.309 e 3.318, assentou definitivamente o poder-dever
investigativo do Ministério Público; resolve:
Art. 1º. A Resolução CNMP nº 310/2025 estipula obrigações destinadas às
unidades e ramos do Ministério Público, às Corregedorias- Gerais do Ministério Público e
aos(as) membros(as) com a respectiva atribuição.
§ 1º São obrigações dirigidas às unidades e ramos do Ministério Público, dentre outras:
I - garantir, por meios materiais e normativos pertinentes, que os órgãos de
execução com atribuição para a investigação dos crimes ocorridos em decorrência ou no
contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública atuem imediatamente no caso
de recebimento de notícia de sua ocorrência, ainda que fora do expediente ordinário,
durante o regime de plantão.
II - garantir que o Ministério Público conte, preferencialmente, com quadro
pericial próprio visando a dar efetividade às disposições da Resolução.
III - tomar as providências administrativas necessárias para viabilizar a
celebração de acordos/convênios com órgãos periciais e outros que possam auxiliar nas
investigações dos crimes de que trata a Resolução.
IV - promover, por meio das Escolas Superiores/Centros de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional, Câmaras de Coordenação, Centros de Apoio e/ou congêneres,
cursos permanentes de aperfeiçoamento a membros(as) e servidores(as) do Ministério
Público para a condução de investigação de acordo com os protocolos e princípios
referidos na Resolução.
V - instituir órgãos de coordenação, aos quais competirá:
a) instituir, facultativamente, mecanismos de acompanhamento de operações
dos órgãos de segurança pública.
b) requisitar, no mínimo trimestralmente, aos órgãos relacionados no art. 144
da Constituição Federal, bem como a qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar,
a que seja atribuída parcela de poder de polícia relacionada com a segurança pública e
a persecução criminal, cópias de boletins de ocorrência, sindicâncias ou qualquer outro
documento em que estejam relatados eventos compatíveis com o disposto no art. 1º da
Resolução.
c) comunicar o titular do ofício com atribuição para promover a instauração
do procedimento investigatório criminal, na hipótese do §2º do art. 8º da Resolução.
d) estabelecer mecanismos de busca ativa para prevenir e minorar os prazos
previstos na letra "b" e, assim, viabilizar a efetividade das diligências investigatórias de
responsabilidade do Ministério Público.
VI - buscar a sistematização de compartilhamento das informações de
segurança pública e do sistema prisional, nos âmbitos nacional e regional, nos termos
estabelecidos na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e na Lei nº
13.675, de 11 de junho de 2018.
VII - elaborar e implementar a estruturação e normatização interna necessária
para dar suporte às atividades tratadas na Resolução, preferencialmente mediante a
instituição de grupos especiais de controle externo da atividade policial com atribuição
expressa para a persecução penal de referidos delitos.
§ 2º São obrigações dirigidas às Corregedorias- Gerais do Ministério Público,
dentre outras:
I - zelar para que as infrações criminais previstas no art. 1º da Resolução
CNMP nº 310/2025, e praticadas em decorrência ou no contexto de intervenções dos
órgãos de segurança, sejam investigadas em prazo razoável pelos órgãos do Ministério
Público com atribuição.
II - garantir que toda instauração de procedimento investigatório criminal seja
imediatamente comunicada ao órgão correcional.
III - garantir que os dados obtidos a partir das requisições de que trata o §1º
do art. 8º da Resolução CNMP nº 310/2025 lhes sejam encaminhados, para efeito de
fiscalização sobre a instauração do procedimento investigatório criminal respectivo.
IV - velar, nos seus procedimentos correicionais (ordinários e extraordinários),
pela observância, por parte dos membros(as) com atribuição, das providências previstas
nos artigos 2º e 3º da Resolução CNMP nº 310/2025
V - instituir e manter banco de dados, contendo:
a) procedimentos investigatórios criminais em andamento por comarca, com
indicação do:
a.1) número de vítimas;
a.2) número de agentes do Estado envolvidos;
a.3) recorte por idade, gênero e raça; e
a.4) capitulação legal do crime investigado.
b) cadastro de cada agente de segurança envolvido, que servirá para análise
de recalcitrância na prática delitiva.
c) procedimentos investigatórios criminais arquivados, indicando o motivo do
arquivamento.
d) denúncias ofertadas, com indicação dos crimes imputados.
VI - tomar as medidas administrativas, inclusive normativas, para o integral
cumprimento do presente Provimento.
§ 3º As informações de que tratam o parágrafo anterior deverão ser
encaminhadas a cada cinco meses à Corregedoria Nacional, a quem competirá a
compilação e publicação, sem prejuízo do encaminhamento à Comissão do Sistema
Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, para o mesmo fim,
como medida de transparência.
§ 4º São obrigações dirigidas aos(às) membros(as) com atribuição:
I - instaurar, motivadamente, Procedimento Investigatório Criminal sempre
que houver a ocorrência dos crimes elencados no art. 1º, e seus incisos, da
Resolução.
II - fundamentar a não instauração de procedimento investigatório quando
houver representação ao Ministério Público.
III - para instrução dos procedimentos investigatórios, assegurar as medidas
previstas no art. 2º da Resolução, respeitada a reserva de jurisdição.
IV - observar as razões que amparam a evidência de envolvimento de agentes
dos órgãos de segurança pública na prática de infração penal e que conferem justa causa
para instauração de procedimento investigatório por parte do Ministério Público.
V - zelar para que sejam garantidos os direitos às vítimas, notadamente os
previstos no art. 3º da Resolução, atentando para as medidas destinadas a assegurar a
atuação com perspectiva de gênero e raça, e a observância dos padrões internacionais de
proteção de minorias.
VI - conduzir as investigações em prazo razoável, observados os critérios do
§2º do art. 4º da Resolução.
VII - evitar ser assistido, nas investigações, por órgãos participantes da atuação
objeto da apuração, garantindo que os corpos policiais, técnicos, periciais e
administrativos que assistem ao Ministério Público no curso das apurações sejam alheios
ao órgão de segurança a que pertença o investigado ou acusado.
VIII - conduzir as investigações, observada a legislação brasileira e os
protocolos e princípios estipulados no §2º do art. 5º da Resolução CNMP nº
310/2025.
Parágrafo único. O cumprimento das disposições deste parágrafo será
fiscalizado pelas Corregedorias- Gerais do Ministério Público e pela Corregedoria
Nacional.
Art. 2º Os artigos 6º e 8º da Resolução CNMP nº 310/2025 já se encontram
em vigor e produzindo plenamente seus efeitos, passando os demais dispositivos a
vigorar a partir de 7 de maio de 2026.
Parágrafo único. Incumbe às chefias dos ramos e unidades do Ministério Público e
às Corregedorias- Gerais informar à Corregedoria Nacional, a cada 90 (noventa) dias, as
providências adotadas para assegurar o efetivo cumprimento da Resolução CNMP nº 310/2025
e deste provimento, observadas as atribuições e obrigações próprias de cada órgão.
Art. 3º A Corregedoria Nacional compilará e divulgará, semestralmente,
relatórios de transparência acerca da atuação ministerial no contexto da Resolução nº
310/2025 do CNMP, com base nos dados estatísticos informados pelas unidades e ramos.
Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
[1]
Regula a atividade do Ministério Público na investigação de morte, violência
sexual, tortura, desaparecimento forçado de pessoas e outros crimes ocorridos em
decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública.
[2]
Art. 6º O Conselho Nacional do Ministério Público organizará e manterá banco
de dados que indique: I - os órgãos estaduais e federal de perícia criminal que atendem
aos requisitos de autonomia técnica, científica, funcional e administrativa em relação às
instituições de segurança pública do próprio ente federativo; II - os órgãos ou
organizações, nacionais ou estrangeiras, de arqueologia e antropologia forenses, com
reconhecida capacidade na investigação de graves violações aos direitos humanos. § 1º O
Conselho Nacional do Ministério Público facilitará a celebração de convênios entre os
Ministérios Públicos e os órgãos e organizações constantes do banco de dados a que se
refere o caput deste artigo. § 2º Incumbirá à Comissão do Sistema Prisional, Controle
Externo da Atividade Policial e Segurança Pública a gestão do banco de dados e a
condução dos procedimentos necessários à fiscalização do cumprimento da presente
Resolução pelos ramos do Ministério Público da União e pelos Ministérios Públicos dos
Estados.
[3]
Art. 8° Poderão os órgãos de coordenação dos ramos e unidades do Ministério
Público com atribuição para a investigação dos crimes previstos nesta Resolução instituir
mecanismos de acompanhamento de operações dos órgãos de segurança pública. § 1º
Caberá aos órgãos de coordenação do Ministério Público referidos no caput deste artigo
requisitar, no mínimo trimestralmente, aos órgãos relacionados no art. 144 da
Constituição Federal, bem como a qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à
qual seja atribuída parcela de poder de polícia relacionada com a segurança pública e a
persecução criminal, cópias de boletins de ocorrência, sindicâncias ou qualquer outro
documento em que estejam relatados eventos compatíveis com o disposto no art. 1°
desta Resolução. § 2º Na hipótese de se identificar, a partir da informação referida no §
1º deste artigo, eventos compatíveis com o disposto no art. 1º desta Resolução que ainda
não tenham sido ou estejam sendo objeto de investigação, o órgão de coordenação do
Ministério Público comunicará o titular do ofício com atribuição para promover a
instauração do procedimento investigatório criminal, sem prejuízo da apuração de
responsabilidade da autoridade competente pela falta de comunicação oportuna do fato.
§ 3º Os órgãos setoriais do Ministério Público, incumbidos da coordenação nos temas da
presente Resolução, estabelecerão mecanismos de busca ativa para prevenir e minorar os
prazos mencionados no § 1º e, assim, viabilizar a efetividade das diligências
investigatórias de responsabilidade do Ministério Público. § 4º Para atendimento ao
disposto no artigo anterior, o Ministério Público buscará a sistematização de
compartilhamento das informações de segurança pública e do sistema prisional, nos
âmbitos nacional e regional, nos termos estabelecidos na Política Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social e na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Brasília-DF, 20 de janeiro de 2026.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA