PORTARTIA SENATRAN Nº 37, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARTIA SENATRAN Nº 37, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem
o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997, de 2 de agosto
de 2022, com base no que consta no Processo Administrativo nº 50000.017893/2024-86,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "Talonário Eletrônico LM", desenvolvido pela LM
CURSOS DE TRÂNSITO SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, inscrita no CNPJ n°
18.657.198/0001-46, localizada na Rua das Dálias, nº 36, sala 201, bairro Vila Valqueire, Rio de
Janeiro - RJ, CEP: 21.330-740.
Art. 2º A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a extensão
da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata o art. 1º.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão
eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ
e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO