PORTARIA SPU-PI/MGI Nº 485, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SPU-PI/MGI Nº 485, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PIAUÍ, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que
lhe foi delegada pelo Art. 1º, Inciso VI, da Portaria SPU/MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de
2025, e tendo em vista o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de
1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e
de acordo com os elementos que integram o Processo nº 19739.037070/2024-01, resolve:
Art. 1º - Autorizar a empresa MR PARNAIBA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE III LTDA, inscrita sob CNPJ **.*89.453/0001-**, a realizar a execução de
obras, referente ao Projeto de Via de Acesso a ser executado para o empreendimento
denominado Loteamento Moradas Boa Vizinhança Parnaíba III, localizado na zona Urbana do
Município de Parnaíba/PI;
Art. 2º - A obra a que se refere o art. 1º destina-se à construção de via de acesso a
ser executado em imóvel de domínio da União, conforme Termo de Transferência 79/2008 do
imóvel da extinta RFFSA, assim descritos:
AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01, definido pelas
coordenadas E: 197.859,53 m e N: 9.679.868,59 m; deste segue com azimute de 64° 20' 40'' e
distância de 88,18 m até o vértice V02, definido pelas coordenadas E: 197.939,02 m e N:
9.679.906,77 m; deste segue com azimute de 65° 23' 50'' e distância de 77,58 m até o vértice
V03, definido pelas coordenadas E: 198.009,56 m e N: 9.679.939,07 m; deste segue com
azimute de 65° 32' 37'' e distância de 102,95 m até o vértice V04, definido pelas coordenadas
E: 198.103,27 m e N: 9.679.981,69 m; deste segue com azimute de 66° 08' 08'' e distância de
96,81 m até o vértice V05, definido pelas coordenadas E: 198.191,81 m e N: 9.680.020,86 m;
deste segue com azimute de 66° 33' 18'' e distância de 51,28 m até o vértice V06, definido pelas
coordenadas E: 198.238,85 m e N: 9.680.041,26 m; deste segue em arco de desenvolvimento
6,43 m e raio de 4,00 m até o vértice V07, definido pelas coordenadas E: 198.240,87 m e N:
9.680.046,65 m; deste segue com azimute de 334° 27' 54'' e distância de 16,16 m até o vértice
V08, definido pelas coordenadas E: 198.233,90 m e N: 9.680.061,24 m; deste segue em arco de
desenvolvimento 4,26 m e raio de 4,00 m até o vértice V09, definido pelas coordenadas E:
198.230,53 m e N: 9.680.063,50 m; deste segue com azimute de 64° 26' 55'' e distância de
34,13 m até o vértice V10, definido pelas coordenadas E: 198.261,32 m e N: 9.680.078,22 m;
deste segue em arco de desenvolvimento 4,26 m e raio de 4,00 m até o vértice V11, definido
pelas coordenadas E: 198.260,96 m e N: 9.680.074,17 m; deste segue com azimute de 154° 26'
38'' e distância de 17,52 m até o vértice V12, definido pelas coordenadas E: 198.268,52 m e N:
9.680.058,36 m; deste segue em arco de desenvolvimento 6,01 m e raio de 4,00 m até o vértice
V13, definido pelas coordenadas E: 198.273,60 m e N: 9.680.056,37 m; deste segue em arco de
desenvolvimento 154,70 m e raio de 1.531,10 m até o vértice V14, definido pelas coordenadas
E: 198.420,09 m e N: 9.680.105,87 m. AO LESTE: Partindo do vértice V14, deste segue com
azimute de 165° 54' 50'' e distância de 14,01 m até o vértice V15, definido pelas coordenadas
E: 198.423,50 m e N: 9.680.092,29 m. AO SUL: Partindo do vértice V15, deste segue em arco de
desenvolvimento 151,74 m e raio de 1.517,10 m até o vértice V16, definido pelas coordenadas
E: 198.280,01 m e N: 9.680.043,85 m; deste segue com azimute de 246° 33' 12'' e distância de
89,78 m até o vértice V17, definido pelas coordenadas E: 198.197,42 m e N: 9.680.008,03 m;
deste segue com azimute de 246° 08' 21'' e distância de 96,69 m até o vértice V18, definido
pelas coordenadas E: 198.109,00 m e N: 9.679.968,92 m; deste segue com azimute de 245° 32'
44'' e distância de 102,85 m até o vértice V19, definido pelas coordenadas E: 198.015,37 m e N:
9.679.926,34 m; deste segue com azimute de 245° 23' 40'' e distância de 77,43 m até o vértice
V20, definido pelas coordenadas E: 197.944,97 m e N: 9.679.894,10 m; deste segue com
azimute de 244° 20' 09'' e distância de 59,15 m até o vértice V21, definido pelas coordenadas
E: 197.891,65 m e N: 9.679.868,48 m; deste segue em arco de desenvolvimento 7,63 m e raio
de 6,00 m até o vértice V22, definido pelas coordenadas E: 197.888,32 m e N: 9.679.862,18 m;
deste segue com azimute de 171° 25' 39'' e distância de 13,55 m até o vértice V23, definido
pelas coordenadas E: 197.890,34 m e N: 9.679.848,78 m; deste segue com azimute de 262° 52'
14'' e distância de 16,12 m até o vértice V24, definido pelas coordenadas E: 197.874,35 m e N:
9.679.846,78 m; deste segue com azimute de 262° 50' 22'' e distância de 2,00 m até o vértice
V25, definido pelas coordenadas E: 197.872,36 m e N: 9.679.846,53 m. AO OESTE: Partindo do
vértice V25, deste segue com azimute de 351° 30' 33'' e distância de 4,27 m até o vértice V26,
definido pelas coordenadas E: 197.871,73 m e N: 9.679.850,75 m; deste segue em arco de
desenvolvimento 8,70 m e raio de 6,00 m deste segue com azimute de 309° 51' 06'' e distância
de 8,70 m até o vértice V27, definido pelas coordenadas E: 197.865,62 m e N: 9.679.855,85 m;
deste segue com azimute de 334° 30' 49'' e distância de 2,14 m até o vértice V28, definido pelas
coordenadas E: 197.864,70 m e N: 9.679.857,78 m; deste segue com azimute de 334° 26' 24'' e
distância de 11,98 m até o vértice V01, onde teve início essa descrição. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, fuso 23S, tendo
como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção UTM.
Art. 3º - As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso e ao
cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas emitidas pelos
órgãos competentes, aprovações de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como
qualquer exigência complementar necessária à legalidade da obra. A interessada deverá ainda
apresentar, ao final das obras, Relatório Técnico atestando o cumprimento da instalação à
Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Piauí, cuja presente Autorização se
destina;
Art. 4º - Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem outros
decorrentes da autorização. De acordo com a legislação pertinente em especial, deverá ser
dada atenção aos artigos 7º, 8º e 9º da Lei 12.651 de 2012 que trata do Regime de Proteção das
Áreas de Preservação Permanente nas áreas protegidas por esta legislação;
Art. 5º - A autorização de obras a que se refere esta Portaria não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando direitos
a quaisquer indenizações sobre benfeitorias;
Art. 6º - Durante o período de execução de obras a que se referem os arts. 1º e 2º,
é obrigatória a fixação de uma (01) placa junto ao canteiro de obras, em lugar visível,
confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, nos termos da Instrução Normativa nº 02, de 16 de dezembro de 2009, e
em conformidade com as orientações emanadas pelo Manual de Uso da Marca do Governo
Federal, editado pela Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República
(SECOM) e do Manual de Placas da SPU, disponíveis na Internet, no endereço:
http://www.secom.gov.br/atuacao/publicidade/orientacoes-para-o-uso-da-marca-do-
governo-federal-arquivos/manual-de-uso-da-marca-do-governo-federal-obras-2019.pdf;
Art. 7º - Fica estabelecido o prazo de 360 dias, a contar da data de Publicação desta
Portaria, para realização da obra a que se referem os arts. 1º e 2º.
Art. 8º - Responderá a interessada, MR PARNAIBA LOTEAMENTO E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE III LTDA, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da instalação dos
equipamentos e realização das obras de que trata esta Portaria;
Art. 9º - A interessada, MR PARNAIBA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE III LTDA, será responsável pela manutenção das estruturas construídas com
base na presente Autorização de Obras;
Art. 10º - A responsabilidade pela demolição/remoção da obra também é da
interessada quando: representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; não
cumprir mais a sua finalidade social, nos termos da Portaria autorizativa; ou na hipótese de
retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à União.
Art. 11 - A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Piauí fiscalizará
o local, a fim de verificar o efetivo cumprimento das condições desta Portaria, bem como de
outras que estejam condicionadas nos autos do processo em epígrafe;
Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENTIL NASCIMENTO DOS SANTOS