PORTARIA SENATRAN Nº 38, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 38, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº
997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.031796/2024-04, Resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "AITFácil", desenvolvido pela DATA TEC
TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ n° 11.638.966/0001-75, localizada na
Rua São Quintino, nº 253, birro Vila Marieta, São Paulo -SP, CEP: 03.618-000.
Art. 2º A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a
extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que
trata o art. 1º.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do
talão eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando
o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO