PORTARIA SENATRAN Nº 36, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 36, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997,
de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no Processo Administrativo nº
50000.031064/2025-97, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "e-AIT", desenvolvido pela COMPANHIA DE
ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, CNPJ nº 47.902.648/0001-17, localizada na Rua Barão de
Itapetininga, nº 18, 11º andar, bairro República, São Paulo - SP, CEP: 01.042-000.