PORTARIA SENATRAN Nº 26, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 26, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que
lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a
Resolução CONTRAN nº 923, de 28 de março de 2022, com base no que consta
no Processo Administrativo nº 50000.038951/2025-96, resolve:
Art. 1º Esta Portaria renova o credenciamento do laboratório
Toxicologia Pardini Laboratórios S/A., CNPJ nº 13.780.714/0001-01, com sede
na Rua Professor José Vieira de Mendonça, nº 770, salas 302 a 304, 307, 310
a 312 e 404, Bairro Engenho Nogueira, CEP: 31.310-260 - Belo Horizonte/MG,
para realizar exame toxicológico com janela de detecção mínima de noventa
dias.
Art. 2º O credenciamento tem validade de quatro anos, a contar da
publicação.
Art. 3º O laboratório credenciado registrará o resultado do exame
toxicológico diretamente na Base Nacional do RENACH.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO