PORTARIA MGI Nº 512, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 512, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I,
do art. 1º, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e tendo em vista o disposto
no art. 18, § 7º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no caput do art. 74 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023,
na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP-
2, Ata de Reunião realizada em 16 de janeiro de 2026, e no processo nº
10154.038414/2025-78, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso onerosa à empresa Terminal Rio
Grande do Sul S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
58.469.238/0001-40, do imóvel de propriedade da União, conceituado como acrescido
de marinha e espelho d'água com área total de 412.505,52 m², localizado na Avenida
Honório Bicalho, nº 1722, Área da Ponta Sul do Porto Novo, Getúlio Vargas, Município
de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º será destinada à
exploração de instalação portuária denominada Porto DEEP, na modalidade de Terminal
de Uso Privado - TUP, para fins de movimentação e/ou armazenagem de carga geral
destinada ou proveniente de transporte aquaviário.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de vinte e cinco anos a contar da
data de assinatura do Contrato de Adesão nº 11/2025 MPOR, firmado com o Ministério
de Portos e Aeroportos e com anuência da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, podendo ser, após esse prazo inicial, prorrogado por igual
período, a critério e conveniência da outorgante cedente.
Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao
imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º Fica a outorgada cessionária obrigada a pagar anualmente à União,
a título de retribuição pelo uso do imóvel de propriedade da União, o valor de R$
763.987,45 (setecentos e sessenta e três mil novecentos e oitenta e sete reais e
quarenta e cinco centavos), a serem pagos em doze parcelas mensais e sucessivas no
valor de contrato.
§ 1º O valor da retribuição à União será pago em parcela anual única
vencível no último dia útil de cada mês e, nas parcelas não pagas até o vencimento
será acrescida multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por
cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) e juros de mora
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic
para títulos federais, acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao
vencimento até o mês anterior ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento)
relativo ao mês do pagamento.
§ 2º Os valores anuais do contrato, equivalente a doze parcelas mensais dos
valores previstos no caput serão corrigidos a cada doze meses, pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, ou índice que vier a substituí-lo.
§ 3º Os valores de retribuição pela utilização dos imóveis poderão ser revisados
a qualquer tempo, desde que comprovada existência de fatores supervenientes que alterem
o equilíbrio econômico do contrato, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 7º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente
e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem
direito a cessionária a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas,
independentemente de ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão estipulada do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais; ou
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se,
em qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso
próprio, ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, cuja
realização tenha sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.
Art. 8º A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pela
cessionária, de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários
à destinação de que trata o art. 2º desta Portaria, bem como à rigorosa observância
das normas legais e regulamentares aplicáveis ao caso em tela.
Art. 9º No caso de a cessionária renunciar a esta cessão, ou ainda que o
contrato seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de seis meses
para que seja mantida a guarda e manutenção do imóvel.
Art. 10. A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua
extinção, todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito
a qualquer indenização a cessionária.
Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes delas que a União decida
por não incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas da
cessionária, sem direito a indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições
em que foi recebido em cessão.
Art. 11. Fica a cessionária obrigada a arcar com as retribuições devidas
entre a data da ocupação e a assinatura do instrumento de cessão de uso onerosa,
relativamente à área ocupada sem autorização prévia, cujo pagamento deverá ocorrer
nas condições dispostas no Contrato de Cessão de Uso Onerosa.
Art. 12. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão de uso e da
legislação vigente.
Art. 13. A cessão de uso tornar-se-á nula, independente de ato especial,
sem direito a outorgada cessionária a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias
realizadas, se ao imóvel no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
constante do contrato de cessão.
Art. 14. A cessionária deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul, no prazo
de trinta dias, para assinatura do contrato de cessão de uso, sob pena de revogação
desta Portaria.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU