PORTARIA MCOM Nº 19.604, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 19.604, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ESTATAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo
502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de
julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.020143/2025-73,
resolve:
Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Cearasat Comunicação Ltda,
inscrita no CNPJ nº 05.642.981/0001-94, executante do serviço de retransmissão de
televisão, no município de Juazeiro do Norte, estado do Ceará, utilizando o canal 26 (vinte
e seis), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a Fundação Três Fronteiras, inscrita no CNPJ nº 03.787.465/0001-22,
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, no município de Nanuque, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS