PORTARIA GAB/MIR Nº 32, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA GAB/MIR Nº 32, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, e considerando
o Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, assinado pelo Excelentíssimo Senhor
Presidente da República e publicado em 21 de novembro de 2023, que institui o Programa
Federal de Ações Afirmativas (PFAA), resolve:
Art. 1º Atualizar os representantes, titulares e suplentes, para compor o Comitê
Gestor do Programa Federal de Ações Afirmativas (PFAA):
I - do Ministério da Igualdade Racial:
a) titular: Tiago Santana da Conceição; e
b) suplente: Marcilene Garcia de Souza.
II - do Ministério dos Povos Indígenas:
a) titular: Jecinaldo Barbosa Cabra; e
b) suplente: Thaís Fernandino Ogando.
III - do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:
a) titular: Anna Karla da Silva Pereira; e
b) suplente: Marina Farias Rebelo.
IV - Casa Civil da Presidência da República:
a) titular: Cecília Bizerra Sousa; e
b) suplente: Raysa Micaelle dos Santos Martins.
V - do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos:
a) titular: Barbara Cristina da Silva Monteiro; e
b) suplente: Ana Carolina Freitas de Andrade Saboia.
VI - do Ministério do Planejamento e Orçamento:
a) titular: Danielle Cavagnolle Mota; e
b) suplente: Anderson Luiz Alves de Oliveira.
VII - do Ministério das Mulheres:
a) titular: Poliana Rezende Soares Rodrigues; e
b) suplente: Eclesina Alalba Carvalho de Oliveira.
VIII - da Escola Nacional de Administração Pública ENAP
a) titular: Iara Cristina da Silva Alves; e
b) suplente: Carolina Pereira Tokarski.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 403, de 11 de dezembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União, Nº 236, Seção 2, página 44, de 13 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 162, DE 16 DE JANEIRO E 2026
Altera os artigos 1º e 2º da Portaria n. 3286, de 23 de
outubro de 2023, que autorizou a transferência de
recursosaoMunicípiodeAndaraí-BA,paraexecuçãode
ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no DOU, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação
de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.º 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Os art. 1º e 2º da Portaria n. 3286, de 23 de outubro de 2023, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Andaraí-BA, no valor de R$
3.322.817,23 (três milhões, trezentos e vinte e dois mil oitocentos e dezessete reais e vinte e
três centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho
aprovado e contido no processo Sei nº 59053.006474/2022-14.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária,
consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2023NE000038 e 225NE001218, Programa
de Trabalho: 06.182.2218.22BO.0001 e 06.182.2318.22BO.6500, respectivamente; Natureza de
Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 1000 e 3000, respectivamente; UG: 530012."
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS