PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.327, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.327, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Revoga a Portaria Dirben/INSS Nº 1.249, de 26 de
dezembro de 2024 e a Portaria Dirben/INSS Nº 1.260,
de 27 de janeiro de 2025
A DIRETORA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO SUBSTITUTA
DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, bem como o que consta no processo
administrativo SEI no 35014.407779/2024-00, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas:
I-aPortariaDirben/INSSnº1.249,de26dedezembrode2024,publicadanoDiário
Oficial da União - DOU em 30 de dezembro de 2024; e
II - a Portaria Dirben/INSS nº 1.260, de 27 de janeiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União - DOU em 29 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA PINTO COUTINHO
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
DECLARAÇÃO CONJUNTA ENTRE O SERVIÇO BRASILEIRO
DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), A AGÊNCIA BRASILEIRA DE
COOPERAÇÃO (ABC) E O INSTITUTO PARA A PROMOÇÃO DAS PEQUENAS E MÉDIAS
EMPRESAS DE MOÇAMBIQUE (IPEME)
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), a Agência
Brasileira de Cooperação (ABC) e o Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas
de Moçambique (IPEME) declaram envidar esforços com objetivo de fortalecer a cooperação
internacional entre o Brasil e Moçambique, buscando oportunidades futuras para promover
ações conjuntas voltadas ao desenvolvimento dos pequenos negócios, com foco em:
1. Capacitação institucional, incluindo transferência de metodologias de
atendimento, inovação, gestão empresarial e políticas de apoio às micro e pequenas empresas;
2. Cooperação em iniciativas internacionais, incluindo participação conjunta
em fóruns, agendas multilaterais e cooperação Sul-Sul;
3. Troca de experiências em políticas públicas e ambientes de negócios,
incluindo simplificação, formalização e desenvolvimento territorial.
As ações conjuntas em prol do desenvolvimento dos pequenos negócios em
Moçambique contarão, do lado brasileiro, com o apoio que se faça necessário da ABC.
A presente Declaração não cria obrigações legais ou financeiras entre as
partes, e constitui apenas uma manifestação formal de interesse em dialogar e buscar
oportunidades, podendo futuramente resultar em acordos de cooperação específicos.
DÉCIO NERY DE LIMA
Diretor-Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas
EMBAIXADOR RUY CARLOS PEREIRA
Diretor da Agência Brasileira de Cooperação
FÉLIZ PEDRO MALATE
Diretor-Geral do Instituto para a Promoção das Pequenas
e Médias Empresas de Moçambique