PORTARIA Nº 33, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 33, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0026679-
29.2013.3.00.0000, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 02047/2025/PGU/AGU,
além da Nota Técnica nº 9/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento
de Anistia nº 2003.01.26278, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 3.035, de 29 de novembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 231, Seção 1, pág. 74, de 30 de novembro de 2012,
que anulou a Portaria Ministerial nº 1.179, de 5 de maio de 2004, do Ministro de Estado da
Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 86, Seção 1, pág. 22, de 6 de maio de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO