PORTARIA Nº 32, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 32, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1101486-
25.2023.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
14338/2025/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 7/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/
GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11089, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 1.962, de 5 de setembro de 2012, publicada no
Diário Oficial da União nº 174, Seção 1, págs. 650 e 651, de 6 de setembro de 2012.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.204, de 9 de
dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 54, de 10 de
dezembro de 2003, que declarou LUIZ CARLOS DE SOUZA anistiado político.
MACAÉ EVARISTO