PORTARIA Nº 20.945, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.945, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3743/2025/SEI-MCOM (11401435), que integra o
Processo nº 53115.006053/2024-99, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE NOVO PROGRESSO, Fistel nº
50403979765, inscrita no CNPJ nº 05.775.367/0001-09, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Novo Progresso,
Estado do Pará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ