PORTARIA Nº 20.944, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.944, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 23598/2025/SEI-MCOM (13065419), que integra o
Processo nº 53115.008776/2025-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA CANAÃ DO BRASIL, Fistel nº
50012264490, inscrita no CNPJ nº 00.336.652/0001-00, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por
meio do canal nº 292, no Município de Palmares, Estado de Pernambuco, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 3º, da Portaria
Interministerial MC/MEC nº 651, de 15/4/1999, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ