PORTARIA Nº 20.855, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.855, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 23160/2025/SEI-MCOM (13048652), que integra o
Processo nº 53115.009051/2025-32, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO ÔMEGA DE COMUNICAÇÃO E AÇÃO SOCIAL, Fistel
nº 50011900962, inscrita no CNPJ nº 04.159.843/0001-96, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente
educativos, por meio do canal nº 290, no Município de Serra Talhada, Estado de
Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
3º, da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651 de 15/4/1999, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ