PORTARIA Nº 20.833, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.833, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 22952/2025/SEI-MCOM (13042067), que integra o
Processo nº 53115.025800/2022-26, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE
SÃO MARTINHO DA SERRA - CODESERRA, Fistel nº 50412617765, inscrita no CNPJ nº
15.277.300/0001-90, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 292, no Município de São Martinho da Serra, Estado do Rio Grande do
Sul, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40,
incisos XIV e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ