PORTARIA Nº 20.704, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.704, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 22362/2025/SEI-MCOM (13022222), que integra o
Processo nº 53115.007434/2024-95, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA SALESIANO PADRE CÍCERO, Fistel nº
50011174021, inscrita no CNPJ nº 02.857.089/0001-32, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por
meio do canal nº 283, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da Portaria
Interministerial MEC/MC nº 651, de 15/4/1999, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ