PORTARIA Nº 20.654, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.654, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
22067/2025/SEI-MCOM (13012109), que integra o Processo nº 53115.020034/2020-41, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA, Fistel nº
50012022802, inscrita no CNPJ nº 04.448.802/0001-10, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Fins Exclusivamente Educativos, por meio
do canal nº 208, no Município de Belém, Estado do Pará, a sanção de multa e a sanção de
suspensão que, por este ato, fica convertida em multa no valor total de R$ 4.675,32 (quatro mil
seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), em razão da prática das infrações
capituladas nos arts. 1º, 3º e 6º da Portaria Interministerial MEC/MC nº 651, de 15/4/1998, e
na alínea "h" do art. 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117,
de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR