PORTARIA Nº 20.376, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.376, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
19174/2025/SEI-MCOM (12952348), que integra o Processo nº 01250.004351/2016-86, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SOCIEDADE EDUCATIVA CRICIÚMA DE TELEVISÃO S/C, Fistel nº
50414545664, inscrita no CNPJ nº 02.102.402/0001-22, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Sons e Imagens, por meio do canal nº 27, no Município de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$ 2.003,71 (dois mil três reais e setenta e
um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 31 c/c 45, V do Decreto nº
5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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