PORTARIA Nº 20.207, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12686/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.017152/2022-34, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 13433, de 21/10/2024, publicada no Diário Oficial da União de 24/10/2024, que aplicou sanção à RÁDIO SP-1 LTDA, Fistel nº 02031635913, inscrita no CNPJ nº 60.680.444/0001-47, outorgada para executar o ServiçodeRadiodifusãoSonoraemFrequênciaModulada,noMunicípiodeDiadema,Estadode São Paulo. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 20.207, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 8. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 21/01/2026