PORTARIA Nº 20.205, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.205, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
12685/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.006008/2023-53, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 14019, de 12/09/2024,
publicada no Diário Oficial da União de 17/09/2024, que aplicou sanção à TV RECORD DE RIO
PRETO S/A., Fistel nº 50405881940, inscrita no CNPJ nº 59.983.486/0001-78, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, por meio do
canal nº 42, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR