PORTARIA Nº 20.125, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.125, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 294, de
30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
18196/2025/SEI-MCOM (12929567), que integra o Processo nº 01250.053645/2017-12, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOM LINO - ABDL, Fistel nº
50013712101, inscrita no CNPJ nº 04.320.071/0001-22, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Russas, Estado do Ceará,
a sanção de multa, no valor de R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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